09/07/2025 03:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PRISCYLLA EVELYN DOS REIS DANTAS LIMA (OAB 10996/AL) - Processo 0706407-96.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Cicera Renadja Tatiane Gomes de CerqueiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21 de agosto de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
08/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 08:49

Expedição de Carta.
08/07/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:24

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 08:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
30/06/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 08:14:10, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
29/05/2025 17:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscylla Evelyn dos Reis Dantas Lima (OAB 10996/AL) Processo 0706407-96.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cicera Renadja Tatiane Gomes de Cerqueira - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Cicera Renadja Tatiane Gomes de Cerqueira contra o Embarque Fácil.

Decido.

Aduz a parte autora que, após realizar a compra de um pacote de viagem com destino a Fernando de Noronha, cujo pagamento fora efetuado através da plataforma da requerida, alguns meses após a celebração do contrato, foi surpreendida com um e-mail enviado pela requerida informando alterações no itinerário.

Tais mudanças tornaram a viagem inviável para a parte autora, que então solicitou a rescisão contratual, razão pela qual pugna por determinação judicial, em sede de liminar, para que cessem as violações narradas na petição inicial.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medida No presente caso, penso que, pelo menos nesse momento inicial, não constam elementos suficientes para demonstrar o ato ilícito que daria arrimo à pretensão de urgência, não sendo possível a este juízo lastrear de forma inequívoca a ilegalidade dos valores supostamente devolvidos indevidamente.

Diga-se, ainda, que a antecipação de tutela satisfativa colimada abrange necessariamente o mérito dos pedidos principais, exigindo uma cognição exauriente a respeito da narração exordial - incompatível com a sistemática processual das medidas liminares -, que em sede de juizados devem ser providência deveras excepcional, na forma do enunciado nº 26 do FONAJE, o que revela como mais razoável a oportunização do contraditório ao réu.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

Intimem-se.
13/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:20

Decisão Proferida
06/05/2025 16:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscylla Evelyn dos Reis Dantas Lima (OAB 10996/AL) Processo 0706407-96.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cicera Renadja Tatiane Gomes de Cerqueira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09 de junho de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
05/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:43

Expedição de Carta.
05/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
21/04/2025 23:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
21/04/2025 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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