04/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Marcos Filipe de Lima Souza (OAB 18825/AL) Processo 0700942-83.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Severino Ferreira da Costa - Réu: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2° da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
22/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Marcos Filipe de Lima Souza (OAB 18825/AL) Processo 0700942-83.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Severino Ferreira da Costa - Réu: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de repetição de indébito proposta por José Severino Ferreira da Costa em face de Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência, na qual o autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que jamais tenha firmado contrato de filiação à entidade demandada.

Requer a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação alegando a existência de vínculo associativo regularmente firmado, além de preliminar de litispendência, em razão de ação anterior envolvendo os mesmos descontos.

Preliminar de litispendência - afastamento No que se refere à litispendência, tal alegação não se sustenta.

Conforme consta nos autos, embora os descontos em discussão estejam relacionados ao mesmo contrato, a ação anterior já se encontra arquivada, não havendo identidade entre a causa pendente e a presente demanda.

Ademais, tratando-se de Juizado Especial, a impossibilidade de aditamento à inicial após o arquivamento do feito anterior inviabiliza eventual cumulação, razão pela qual não há litispendência a ser reconhecida (art. 337, §1º, CPC).

Mérito Passando ao mérito, extrai-se dos autos que foram realizados diversos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica de contribuição associativa à ré.

A parte ré, por sua vez, não comprovou de forma satisfatória a existência de autorização válida e expressa do autor para tais descontos, tampouco apresentou contrato com assinatura legítima ou outro meio idôneo de vinculação contratual.

A responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo indevido qualquer desconto não autorizado de forma inequívoca pelo consumidor.

A ausência de comprovação da contratação enseja a restituição integral dos valores descontados, nos termos do art. 876 do Código Civil.

Ademais, a devolução em dobro é cabível, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista que o desconto foi indevido e não demonstrado erro justificável por parte da ré.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Severino Ferreira da Costa, para: AFASTAR a preliminar de litispendência arguida pela ré; DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico entre as partes que autorize os descontos realizados; CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no total de R$250,80(duzentos e cinquenta e oitenta centavos) com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de repercussão suficiente na esfera extrapatrimonial do autor.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió -AL ,data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
09/05/2025 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:17

Conclusos para julgamento
06/09/2024 09:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2024 09:14:47, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/09/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
06/06/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 15:06

Expedição de Carta.
15/05/2024 15:05

Expedição de Carta.
15/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 08:47

Decisão Proferida
14/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/05/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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