28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KENIELE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 18907/AL), ADV: ALLAN SALLES BEZERRA CAVALCANTE (OAB 17627/AL) - Processo 0700549-78.2024.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Guilherme Bezerra GonçalvesB0 - VÍTIMA: B1Virginia Lima da SilvaB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, condeno o réuGuilherme Bezerra Gonçalves, filho de Maria Augusta Bezerra Cavalcante, nascido em 21/04/2005, CPF *78.***.*15-75, imputando-o comoincursonaspenas do crime previsto no art. 129, §13, do CP, razão pela qualpasso a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal.

Observando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo o que se valorar; O réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso; Não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social e a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias do crime são típicas dos crimes dessa natureza, nada tendo a se valorar; as consequências do crime são normais à espécie; A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, de modo que seu comportamento dever ser avaliado como circunstância neutra.

Firme nesses parâmetros, fixo a pena base em 02 (dois) ano de reclusão.

Não há circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual torno a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão.

Inexistindo causa de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 02 (dois) ano de reclusão.

Da detração No que pertine à detração, o tempo de prisão cautelar ou provisória não interfere no regime de início de cumprimento de pena, pois é o mais benéfico.

Do regime de início de cumprimento de pena Em vista do disposto no artigo 33, §2°, alínea "c" e §3° do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.

Nego o benefício do art. 44 do CP em razão de se tratar de crime com violência ou grave ameaça.

O réu não tem direito ao benefício do art. 77 do CP, pois não atende aos requisitos subjetivos, previstos no inciso II, considerando que a violência no ambiente doméstico é especialmente reprovável e não se revela razoável a suspensão da execução da pena.

Ademais, consta uma circunstância judicial desfavorável.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

AMEAÇA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

JUSTIFICATIVA CONCRETA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto.

Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. 2.

Está fundada em dados concretos, não inerentes ao tipo penal, a exasperação da pena-base do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, pois as instâncias ordinárias destacaram ter o acusado agido por sentimentos reprováveis de ciúmes e posse da mulher (motivos), na frente da filha dos envolvidos (circunstâncias), e mencionaram que a ofendida teve que fugir da própria casa (consequências), em razão do medo que o réu lhe incutiu. 3.

Incabível a suspensão condicional da pena ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 734856 GO 2022/0103492-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Atualmente o réu está solto e não há razões para sua segregação cautelar, especialmente em razão do regime de início de cumprimento da pena.

Condeno o réu ao pagamento de custas na forma do art. 804 do CPP.

Intime-se o réu pessoalmente e seu advogado via DJE.

Intime-se o Ministério Público via portal eletrônico.

Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: A) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, procedendo-se o respectivo registro no sistema eletrônico; B) Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se à SSP/AL, inclusive para alimentação do INFOSEG; C) Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, enviando-se cópia da presente sentença; D) Cumpridas todas as diligências supra, extraia-se cópia da sentença e da certidão do seu trânsito em julgado, autuando-se e registrando-se os documentos em autos próprios sob classe própria para a execução da pena, os quais devem vir conclusos.

Após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Traipu (AL), 27 de agosto de 2025.

Charles de Sousa Alves Juiz de Direito
27/08/2025 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:16

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KENIELE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 18907/AL), ADV: ALLAN SALLES BEZERRA CAVALCANTE (OAB 17627/AL) - Processo 0700549-78.2024.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Guilherme Bezerra GonçalvesB0 - VÍTIMA: B1Virginia Lima da SilvaB0 - DECISÃO oralmente, nos termos da supracitada mídia audiovisual que integra o presente feito, cuja transcrição é a que segue: ''[...] Ante o exposto, APLICO, em desfavor do réu, as seguintes medidas protetivas de urgência: A) Fica o réu proibido de se aproximar da ofendida, bem como de seus familiares e de quaisquer testemunhas dos fatos tratados nestes autos, inclusive do endereço residencial da ofendida, devendo manter distância mínima de 800 (oitocentos) metros de todas essas pessoas; B) Fica o réu proibido de frequentar quaisquer locais ou estabelecimentos de frequência habitual da vítima, tais como residência de familiares, locais de trabalho, entre outros, devendo manter a mesma distância acima indicada; C) Fica o réu proibido de manter qualquer espécie de contato com a ofendida ou com as pessoas acima mencionadas, por quaisquer meios de comunicação, inclusive por telefone e meios digitais; Fica o réu intimado das medidas na presente audiência e advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições impostas poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva.

As medidas protetivas em favor da vítima têm prazo de validade indeterminado.

A presente assentada servirá como termo de compromisso.

No mais, venham-me os autos conclusos para a sentença.''
20/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 10:08:23, Vara do Único Ofício de Traipu.
19/08/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN SALLES BEZERRA CAVALCANTE (OAB 17627/AL) - Processo 0700549-78.2024.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Guilherme Bezerra GonçalvesB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 284, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Instrução para o dia 20 de agosto de 2025, às 9 horas, ficam o Ministério Público e a Defesa devidamente INTIMADOS, acerca da realização de audiência de instrução designada, na forma da decisão de fls. 107 dos presentes autos, podendo participar também através da plataforma ZOOM, mediante o link de acesso a seguir: https://us02web.zoom.us/j/*41.***.*80-53 e ID da reunião: 841 7208 0553, nos termos da supracitada decisão.

Traipu, 29 de julho de 2025
29/07/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/07/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:42

Expedição de Ofício.
29/07/2025 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:25

Expedição de Ofício.
29/07/2025 12:06

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:55

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:47

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2025 12:00

Outras Decisões
03/07/2025 12:27

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
01/07/2025 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
15/06/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Salles Bezerra Cavalcante (OAB 17627/AL) Processo 0700549-78.2024.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Guilherme Bezerra Gonçalves - DESPACHO Intime-se o réu pessoalmente acerca da inércia dos advogados constituídos para apresentação de resposta à acusação, bem como para, caso queira, constituir novo advogado.

Deverá o réu ser cientificado que deverá apresentar a respectiva peça defensiva no prazo de 10 (dez) dias.

Após a intimação pessoal, decorrido o prazo sem a apresentação, remetam-se os autos à Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Traipu/AL, datado eletronicamente.

Charles de Sousa Alves Juiz de Direito
02/06/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:14

Expedição de Ofício.
12/05/2025 13:12

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:01

Evolução da Classe Processual
08/05/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Salles Bezerra Cavalcante (OAB 17627/AL) Processo 0700549-78.2024.8.02.0039 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Guilherme Bezerra Gonçalves - Ante o exposto, satisfeitos os requisitos elencados no art. 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o art. 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público contra Guilherme Bezerra Gonçalves , por infração ao art. 129, §13, do CP.

CITE-SE O ACUSADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP).
07/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 09:04

Recebida a denúncia
24/04/2025 08:05

Conclusos para decisão
19/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 03:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
26/02/2025 06:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:20

Juntada de Mandado
17/12/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:08

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 14:08:43, Vara do Único Ofício de Traipu.
17/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
17/12/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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