29/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL), Izaura Ramos Lima (OAB 401289/SP) Processo 0712097-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Formosa Administradora e Gestora de Bens e Negocios - Ltda - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento expresso e parcial da procedência do pedido, resolvendo o mérito, para DECLARAR A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO objeto desta ação representado pelas CDAS de nº 38659/2016, 38663/2016 , 38660/2016, 38658/2016, 38654/2016, 38655/2016 , 38651/2016, 38650/2016, 38650/2016, 17306/2013.

Ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para que o Município de Maceió seja obrigado a ressarcir o autor o valor de R$ 70,37 (setenta reais e trinta sete centavos) referente às despesas dos cartórios e, quanto ao dano moral, fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para atualização do valor deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: a) índice IPCA até 08/12/2021; b) juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009) até 08/12/2021; c) taxa SELIC aplicada unicamente a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº. 113/2021.

O termo inicial de incidência da correção monetária será a data de publicação da sentença, a teor da Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios deverão incidir desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54 do STJ.

DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS aos respectivos cartórios (fls. 40/ 49) e ao Serviço de Proteção ao Crédito para procedam às exclusões/baixas do nome da empresa autora do rol de devedores.

Sem condenação em custas processuais, diante da isenção dos entes públicos.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §3º, inciso I, e 90,ambos do CPC.

Publico.

Intimem-se.

Oportunamente, transitada em julgado e após cautelas de estilo, dê-se baixa e arquive-se os autos.

Maceió/AL,08 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
09/05/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 16:25

Conclusos para julgamento
23/09/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 01:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 02:13

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:36

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 17:36

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 16:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/03/2024 17:09

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 16:43

Despacho de Mero Expediente
15/03/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 16:59

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 16:59

Redistribuição de Processo - Saída
14/03/2024 14:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/03/2024 14:27

Declarada incompetência
14/03/2024 11:10

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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