26/05/2025 04:29

Expedição de Certidão.
25/05/2025 02:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0759944-18.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 08 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
09/05/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:58

Procedência
06/05/2025 15:17

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 21:16

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 22:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/02/2025 22:11

Expedição de Mandado.
09/02/2025 01:48

Expedição de Certidão.
09/02/2025 00:09

Despacho de Mero Expediente
07/02/2025 07:36

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 19:47

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 17:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:33

Decisão Proferida
28/01/2025 17:33

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 02:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:35

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 19:35

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 13:43

Juntada de Mandado
14/12/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 04:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 23:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:02

Expedição de Carta.
10/12/2024 21:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/12/2024 21:59

Expedição de Mandado.
10/12/2024 13:43

Decisão Proferida
10/12/2024 12:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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