26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 11999/AL), ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR) - Processo 0701194-21.2024.8.02.0034 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Bradesco Financiamentos SaB0 - RÉU: B1José Salvador DantasB0 - Isto posto, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, CONHEÇO os embargos opostos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em face da inexistência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, mantendo, assim, in totum, a sentença constante às fls. 98/106, do processo principal.

Isto posto, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC, DECLARO os presentes embargos meramente protelatórios, deixando de aplicar multa por entender não ser devida.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, oportunamente, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.

Havendo requerimento do réu para retirada do valor depositado em juízo, expeça-se o respectivo alvará (fl. 94).

Cumpra-se.

Intimações devidas.
23/08/2025 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR) - Processo 0701194-21.2024.8.02.0034 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Bradesco Financiamentos SaB0 - Intime-se o embargado para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões aos embargos.
22/05/2025 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 20:46

Publicado ato_publicado em data.
19/05/2025 23:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 23:51

Apensado ao processo
19/05/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR), Jefferson de Oliveira Souza (OAB 11999/AL) Processo 0701194-21.2024.8.02.0034 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Réu: José Salvador Dantas -

Vistos.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de JOSÉ SALVADOR DANTAS.

Narra que o réu não pagou as quantias constantes das cédulas de crédito indicadas na inicial, as quais foram garantidas por meio de alienação fiduciária do veículo descritos às fls. 1/3.

E, mesmo constituída em mora, não pagou a dívida, motivo por que pede, em liminar, a busca e a apreensão de referidos bens e, ao final, a procedência da busca e apreensão com o deferimento da alienação dos bens apreendidos a terceiros para abatimento da dívida (R$ 24.820,19) A liminar foi deferida e cumprida (fls. 43/47 e 60).

Citado, o réu apresentou contestação às fls. 39/75.

Em síntese, sustentou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69.

Impugnou o valor do contrato pleiteado pelo autor, sob o fundamento de que houve cômputo equivocado de juros moratórios.

Aduziu, ainda, que o contrato prevê encargos moratórios abusivos.

Requereu, por fim, a improcedência do pedido. É o relatório.

Fundamento e decido.

Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes.

Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/1969, porque há muito o Supremo Tribunal Federal já proclamou que as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/69 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (RE 382928).

Quanto ao mérito, restou incontroversa nos autos a existência do contrato de financiamento mencionado na inicial, garantido pelo bem apreendido, bem como a inadimplência do réu.

Restou comprovada, ainda, a regular constituição em mora do devedor mediante notificação extrajudicial (fls. 28/30), conforme exigido pelo art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69.

Com referência aos juros abusivos e indevidamente capitalizados, a questão resta superada diante da edição da súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de validade da expressa previsão contratual de juros mensais que superem o duodécuplo dos juros anuais, o que se verifica no presente caso.

Diante deste quadro, impõe-se a consolidação definitiva da posse e do domínio do autor sobre o bem dado em garantia do contrato firmado entre as partes.

Deixo de considerar o depósito realizado nos autos como purgação da mora, tendo em vista que foi realizado após o transcurso do prazo de cinco dias previsto no Decreto Lei 911/69.

Nesse sentido, o pagamento foi realizado em 28 de abril de 2025 (fls. 94), sendo que a data imite para fazê-lo era no dia 15 de abril (fl. 57).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, consolido no autor a posse plena e exclusiva do bem, torno definitiva a liminar anteriormente concedida, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Vencido, pagará o réu as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.
08/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 03:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 22:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:55

Juntada de Mandado
09/04/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 11:13

Decisão Proferida
27/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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