12/06/2025 18:39

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilene Araújo Sá (OAB 4605/AL), Marcelo Severo de Oliveira (OAB 4337/AL) Processo 0722021-89.2023.8.02.0001 - Inventário - Herdeiro: George Danieli Silva Santos, Jose George Soares Silva, Matheus Henrique Silva de Mendonça, Aline Joisse Silva de Mendo - DECISÃO 01.Consta, das Primeiras Declarações, que a inventariada realizou a doação de 50% do bem imóvel arrolado para um dos herdeiros, especificando-se no instrumento de doação que a parte doada seria retirada de sua parcela disponível (fls. 98-99).

O herdeiro GEORGE DANIELLI SILVA SANTOS, contestou a alegação da doação, afirmando que desconhecia a doação e que esta teria sido realizada mediante fraude.

Os herdeiros JOSÉ GEORGE SOARES SILVA, JAMES JORGE SOARES SILVA, MATHEUS HENRIQUE SILVA DE MENDONÇA e ALINE JOISSE SILVA DE MENDONÇA anuíram com as declarações prestadas. É o relatório.

Decido. 02.Verifico que a doação foi devidamente registrada em cartório, tendo sido lavrada escritura pública, conforme documento de fls. 98-99.

Desta forma, entendo válida a doação, até ulterior decisão que anule a doação ou retire seus efeitos.

Outrossim, tendo a inventariada disposto que a doação sairia de sua parte disponível, não é possível a determinação de sua colação, a teor do que dispõe o art. 2002 do Código Civil.

Assim considerando que a comprovação da suposta fraude aventada pelas partes depende de outras provas além daquelas acostadas aos autos, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO das alegações e pedido de nulidade e remeto as partes as vias ordinárias, que deverá comprovar a propositura de ação anulatória, sob pena de partilha de 50% do bem arrolado, considerando-se a doação realizada.

Prazo de 10 dias. 03.Intimem-se.

Cumpra-se.
09/05/2025 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 10:11

Decisão Proferida
28/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:20

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 00:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 00:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 23:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:52

Expedição de Carta.
30/09/2024 17:52

Expedição de Carta.
30/09/2024 17:51

Expedição de Carta.
30/09/2024 17:51

Expedição de Carta.
30/09/2024 17:48

Expedição de Carta.
30/09/2024 17:48

Expedição de Carta.
07/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 13:46

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 13:20

Despacho de Mero Expediente
29/04/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 09:49

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 14:42

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 18:54

Expedição de Carta.
12/01/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 15:26

Expedição de Carta.
14/09/2023 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 16:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 16:03

Decisão Proferida
13/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 14:57

Decisão Proferida
11/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2023 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 15:13

Decisão Proferida
15/06/2023 18:28

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2023 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 16:41

Decisão Proferida
29/05/2023 02:35

Conclusos para despacho
29/05/2023 02:35

Conclusos para despacho
29/05/2023 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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