TJAL - 0723164-55.2019.8.02.0001

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Santa Luzia do Norte

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

MARIA JOSE ROGERIO FIRMINO

CPF *71.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL ROGERIO DA SILVA

CPF *51.***.*08-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GEIMISON ANDRE EUZEBIO DA SILVA

CPF *31.***.*70-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 09:39

    Transitado em Julgado

  • 22/05/2025 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 12:54

    Expedição de Edital.

  • 15/05/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 11:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 13:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Saulo Eduardo Dias (OAB 7304/ES) Processo 0723164-55.2019.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria José Rogério Firmino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de MANOEL ROGÉRIO DA SILVA para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02 e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

    Nomeio como curador o Sr.

    GEIMILSON ANDRÉ EUZÉBIO DA SILVA, devendo prestar compromisso no prazo de cinco dias.

    Tendo em vista que o CPC/15, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em nome do curatelado.

    A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

    Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

    O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado.

    O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no site do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC/15.

    Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada.

    P.I.C.

  • 07/05/2025 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 11:21

    Julgado procedente o pedido

  • 05/12/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2024 07:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/10/2024 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 09:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/10/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 09:15

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 14/10/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2024 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2024 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 10:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/03/2024 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/02/2024 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2024 12:23

    Decisão Proferida

  • 20/02/2024 12:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 11:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/02/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:29

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2024 15:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/02/2024 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2024 11:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/01/2024 07:31

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2024 04:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 13:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/01/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/06/2023 10:48

    Visto em Autoinspeção

  • 10/03/2023 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 06:53

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 07:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/03/2023 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 06:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/12/2022 08:56

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/12/2022 08:56:56, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.

  • 20/12/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 11:51

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2022 08:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2022 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2022 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 09:05

    Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2022 10:30:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.

  • 29/08/2022 12:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2022 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 14:13

    Visto em Autoinspeção

  • 04/05/2022 10:15

    Visto em Autoinspeção

  • 03/05/2022 10:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/05/2022 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2022 12:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/04/2022 12:15

    Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2022 10:00:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.

  • 28/04/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 23:42

    Visto em Autoinspeção

  • 14/01/2021 18:19

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2020 01:25

    Visto em Autoinspeção

  • 17/07/2020 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2020 12:47

    Decisão Proferida

  • 26/05/2020 10:47

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 08:05

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/01/2020 20:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2020 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/01/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 13:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/10/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 08:01

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 07:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/09/2019 07:23

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 10/09/2019 07:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/09/2019 18:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/09/2019 09:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/09/2019 20:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2019 17:24

    Decisão Proferida

  • 27/08/2019 17:45

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 17:45

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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