TJAL - 0202138-07.2002.8.02.0049

1ª instância - 1ª Vara de Penedo / Civel e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 00.394.460/0229-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO VIANA (O BARATAO DOS MOVEIS)

CNPJ: 01.194.732/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE AMINTAS VIANA

CPF *99.***.*29-91

RAQUEL MARIA TAVARES

CPF *39.***.*80-34

Advogados

KELLY CRISTINA DA SILVA FERREIRA

OAB: 12542/AL

JESSICA DA SILVA FERREIRA

ANA LUCIA REGUEIRA FREITAS

OAB: 5333/SE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 11:23

    Arquivado Provisoramente

  • 08/05/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 15:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Cristina da Silva Ferreira (OAB 12542/AL), Ana Lucia Regueira Freitas (OAB 5333/SE), Jéssica da Silva Ferreira (OAB 16801/AL) Processo 0202138-07.2002.8.02.0049 - Execução Fiscal - Exequente: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas - Executado: José Antônio Viana (O Baratão dos Móveis) - Inicialmente, uma vez que houve a anulação da hasta pública realizada, expeça-se alvará judicial em favor da arrematante, Sra.

    Raquel Maria Tavares, utilizando-se os dados bancários informados à fl. 373, a fim de que proceda o levantamento da quantia depositada em juízo à fl. 212.

    No que tange á prescrição intercorrente, dispõe o art. 40 da Lei nº. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4oSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Contudo, nada obstante a disposição legal, muito se discutia acerca do momento em que deveria ser deflagrado o arquivamento provisório e consequente contagem da prescrição intercorrente após transcorrido um ano da decisão que decretou a suspensão.

    Nesse diapasão, com o recente julgamento do REsp 1.340.553-RS (Tema 566), afetado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo ocorre de forma automática, desde a data em que a Fazenda Pública toma conhecimento, nos autos, da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ou da não localização do executado.

    De igual sorte, findo o referido prazo de um ano, automaticamente inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme ementa a seguir colacionada: EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 6.830/1980.

    PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO.

    INÍCIO AUTOMÁTICO. (STJ - REsp 1.340.553-RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566) No caso em tela, verifica-se que a presente execução fiscal estava garantida pela penhora de um bem imóvel até 14/01/2022, data do trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro de n.º 0700390-13.2021.8.02.0049, para anular a hasta pública realizada nestes autos.

    Sendo assim, nesse momento teve inicio o prazo de suspensão de um ano, o qual terminou em 14/01/2023, termo inicial da prescrição intercorrente.

    Destarte, determino o arquivamento provisório do feito até 14/01/2028, termo final da prescrição intercorrente, caso não localizados bens penhoráveis.

    Passado o referido prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, intimem-se as partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente.

    Após, voltem-me conclusos.

    Penedo(AL), 29 de abril de 2025.

    Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

  • 01/05/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/05/2025 10:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/01/2025 23:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 12:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/07/2024 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2024 20:08

    Decisão Proferida

  • 30/04/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 12:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2024 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2024 13:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/09/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/07/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 08:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/07/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 13:43

    Visto em Autoinspeção

  • 04/10/2022 09:10

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 08:24

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2022 13:20

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2022 10:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2022 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2022 14:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/08/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 10:08

    Visto em Autoinspeção

  • 04/04/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/03/2022 18:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2022 14:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/01/2022 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 08:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/12/2021 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2021 15:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2021 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 10:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/11/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 00:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 22:08

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2021 12:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/11/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 11:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2021 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/11/2021 14:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2021 12:29

    Decisão Proferida

  • 20/09/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 12:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/09/2021 14:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2021 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 11:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/04/2021 15:59

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2021 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2021 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 12:46

    Apensado ao processo

  • 21/04/2021 23:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 08:11

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2021 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 19:36

    Decisão Proferida

  • 04/03/2021 07:53

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2021 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 12:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/01/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2021 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2020 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2020 12:00

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 17:11

    Decisão Proferida

  • 11/06/2020 09:30

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 20:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2020 14:19

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 11:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2020 08:38

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2020 08:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2020 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2020 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2020 12:44

    Decisão Proferida

  • 16/10/2019 11:59

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/09/2019 12:51

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2019 10:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/08/2019 20:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2019 10:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/03/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 11:18

    Visto em correição

  • 04/05/2018 09:06

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 13:12

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 16:01

    Visto em correição

  • 16/05/2017 08:37

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/02/2017 11:56

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/02/2017 09:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/02/2017 13:22

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 10:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/01/2017 10:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2017 06:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2017 20:05

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2016 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2016 13:21

    Decisão Proferida

  • 17/11/2016 09:58

    Visto em correição

  • 07/10/2016 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:51

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 10:50

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2016 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 10:41

    Classe Processual alterada

  • 19/01/2016 09:36

    Tornado Processo Digital

  • 19/01/2016 09:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2016 09:34

    Classe Processual alterada

  • 18/12/2015 13:27

    Visto em correição

  • 05/12/2014 14:46

    Visto em correição

  • 04/04/2014 11:59

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2014 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2014 10:00

    Recebidos os autos

  • 27/03/2014 09:09

    Autos entregues em carga

  • 03/02/2014 11:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2014 11:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2014 11:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/01/2014 11:26

    Expedição de Carta.

  • 15/01/2014 11:50

    Recebidos os autos

  • 14/01/2014 10:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/12/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 12:00

    Visto em correição

  • 12/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/11/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2013 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga

  • 05/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição

  • 29/07/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 29/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/11/2012 12:00

    Despacho

  • 22/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga

  • 31/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga

  • 31/05/2012 12:00

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/05/2012 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2011 12:00

    Audiência

  • 20/10/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2011 12:00

    Audiência

  • 06/10/2011 12:00

    devolvido o

  • 20/09/2011 12:00

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2011 12:00

    Expedição de Edital.

  • 12/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2011 12:00

    Despacho

  • 20/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2011 12:00

    Expedição de Edital.

  • 30/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2011 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos

  • 11/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/12/2010 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/08/2009 12:00

    Carga ao Juiz

  • 19/08/2009 12:00

    Carga ao Juiz

  • 19/06/2009 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 18/06/2009 12:00

    Despacho Outros

  • 05/12/2008 12:00

    Concluso para Despacho

  • 05/12/2008 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 05/12/2008 12:00

    Carga ao Juiz

  • 06/11/2008 12:00

    Vista a Fazenda Pública Nacional

  • 21/10/2008 12:00

    Intimação/Notificação

  • 21/10/2008 12:00

    Remessa ao Cartório

  • 20/10/2008 12:00

    Despacho Outros

  • 16/10/2008 12:00

    Carga ao Juiz

  • 13/12/2007 12:00

    Ofício Expedido

  • 22/08/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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