09/05/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Martiniano Dias (OAB 6994/AL), Daniel Martiniano Dias (OAB 7301/AL), MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL), Willian Teixeira Paulino (OAB 15586/AL) Processo 0706699-39.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Comissão de Formatura do Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau - Direito "B" Noturno - 2016.2 - Réu: MULTIEVENTOS PROMOÇÕES E ASSESSORIA - Ante o exposto, dou pro encerrada esta etapa do procedimento, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal; JULGO PROCEDENTE a reconvenção para condenar os autores/reconvindos ao pagamento de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), correspondente à diferença da multa contratual, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da reconvenção e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, considerando a vigência da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA.

Atento o exequente, para quando da apresentação da memória de cálculo em fase de cumprimento de sentença, não incorrer em anatocismo ao realizar a mudança dos parâmetros de correção.

Condeno os autores/reconvindos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da ação principal, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, os autores/reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios em relação à reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
08/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 12:50

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 17:51

Conclusos para julgamento
18/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 21:26

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2023 15:47

Expedição de Carta.
29/09/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 15:10

Despacho de Mero Expediente
27/04/2023 14:20

Visto em Autoinspeção
26/04/2023 14:54

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:04

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2022 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 16:25

Despacho de Mero Expediente
05/10/2022 18:16

Conclusos para despacho
14/06/2022 22:51

Visto em Autoinspeção
04/07/2021 02:37

Conclusos para despacho
04/07/2021 02:34

Expedição de Certidão.
23/06/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 23:26

Visto em Autoinspeção
28/05/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2021 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 23:02

Despacho de Mero Expediente
10/03/2021 20:17

Expedição de Certidão.
02/02/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:43

Visto em Autoinspeção
15/01/2020 14:54

Conclusos para despacho
15/01/2020 14:54

Expedição de Certidão.
30/11/2019 20:22

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
01/11/2019 21:26

Retificação de Prazo, devido feriado
03/07/2019 10:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2019 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2019 18:22

Despacho de Mero Expediente
22/05/2019 15:38

Conclusos para despacho
22/05/2019 15:36

Expedição de Certidão.
25/04/2019 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2019 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 20:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 17:58

Processo Transferido entre Varas
01/04/2019 17:58

Processo Transferido entre Varas
01/04/2019 14:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 13:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2019 22:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2019 22:43:17, 12ª Vara Cível da Capital.
15/03/2019 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2019 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2019 18:26

Expedição de Carta.
21/02/2019 18:24

Expedição de Carta.
20/02/2019 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 15:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2019 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
15/02/2019 13:28

Processo Transferido entre Varas
15/02/2019 13:28

Processo recebido pelo CJUS
15/02/2019 13:28

Processo recebido pelo CJUS
15/02/2019 13:28

Processo Transferido entre Varas
15/02/2019 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/02/2019 12:07

Expedição de Certidão.
23/10/2018 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2018 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 22:19

Decisão Proferida
02/09/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 10:46

Conclusos para despacho
13/03/2017 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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