24/01/2025 01:11

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:53

Juntada de Mandado
14/01/2025 11:53

Juntada de Mandado
14/01/2025 11:53

Juntada de Mandado
14/01/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL), Defensoria Pública Geral do Estado (OAB 1C/AL), Minghan Chen Lima (OAB 15889/AL) Processo 0727573-11.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciante: Superintendência Regional de Polícia Federal Em Alagoas - Réu: João Henrique da Silva Guerra - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
13/01/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 10:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 19:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL), Defensoria Pública Geral do Estado (OAB 1C/AL), Minghan Chen Lima (OAB 15889/AL) Processo 0727573-11.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciante: Superintendência Regional de Polícia Federal Em Alagoas - Réu: João Henrique da Silva Guerra - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
09/01/2025 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 08:55

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 08:54

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL), Defensoria Pública Geral do Estado (OAB 1C/AL), Minghan Chen Lima (OAB 15889/AL) Processo 0727573-11.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciante: Superintendência Regional de Polícia Federal Em Alagoas - Réu: João Henrique da Silva Guerra - 8.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Desclassificar a conduta imputada a SAMYR HANNA CECYN de tráfico de drogas (art. 33 da lei nº 11.343/06) para o crime de porte de drogas para o consumo pessoal (28 da Lei nº 11.363/06) e declarar extinta a sua punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura c/c art. 30 da Lei nº 11.343/06. b) Absolver JOÃO HENRIQUE DA SILVA GUERRA E SAMYR HANNA CECYN do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, II, do CPP. b) Condenar JOÃO HENRIQUE DA SILVA GUERRA, como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja pena definitiva do réu é de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, substituída por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP: a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo; b) prestação de serviços a comunidade ou entidade pública a ser escolhida pelo Juízo da Execução; c) Condenar JOÃO HENRIQUE DA SILVA GUERRA ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal.
08/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 12:57

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 10:52

Expedição de Ofício.
22/05/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 14:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 23:41

Juntada de Mandado
01/05/2024 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 09:12

Juntada de Mandado
25/03/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 08:27

Juntada de Mandado
25/03/2024 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 19:45

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:11

Expedição de Ofício.
21/03/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 17:57

Expedição de Ofício.
21/03/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 17:35

Expedição de Mandado.
21/03/2024 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 17:34

Expedição de Mandado.
21/03/2024 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 17:16

Expedição de Mandado.
21/03/2024 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 17:13

Expedição de Mandado.
21/03/2024 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 17:12

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
27/11/2023 20:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/11/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:12

Juntada de Mandado
07/11/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:11

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:06

Juntada de Mandado
19/10/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:14

Expedição de Ofício.
18/10/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 19:34

Juntada de Mandado
04/10/2023 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 19:24

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:56

Juntada de Mandado
27/09/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 14:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2023 01:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2023 01:05

Expedição de Certidão.
23/09/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 00:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 23:59

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 23:59

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 23:56

Expedição de Ofício.
22/09/2023 23:47

Expedição de Ofício.
22/09/2023 23:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 23:34

Expedição de Mandado.
22/09/2023 23:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 23:31

Expedição de Mandado.
22/09/2023 23:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 23:29

Expedição de Mandado.
22/09/2023 23:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 23:27

Expedição de Mandado.
22/09/2023 23:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 23:25

Expedição de Mandado.
01/09/2023 09:48

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/11/2023 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/06/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:17

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/07/2020 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2020 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2020 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2020 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2020 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2020 00:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/10/2019 11:01

Conclusos para despacho
07/10/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 11:42

Expedição de Certidão.
03/10/2019 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2019 06:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2019 06:55

Expedição de Certidão.
02/10/2019 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2019 19:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 17:37

Conclusos para despacho
01/07/2019 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 08:12

Expedição de Certidão.
13/06/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 12:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2019 12:00

Expedição de Certidão.
10/06/2019 09:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2019 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 18:05

Expedição de Certidão.
03/06/2019 09:38

Conclusos para despacho
31/05/2019 20:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 12:35

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
23/05/2019 09:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/05/2019 09:54

Expedição de Certidão.
23/05/2019 09:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 09:42

Expedição de Certidão.
29/04/2019 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2019 16:06

Juntada de Mandado
28/04/2019 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2019 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2019 14:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 14:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 14:46

Expedição de Certidão.
08/04/2019 14:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 14:37

Juntada de Alvará
08/04/2019 14:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2019 14:28

Expedição de Certidão.
08/04/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 14:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2019 14:16

Expedição de Mandado.
08/04/2019 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2019 14:14

Expedição de Mandado.
04/04/2019 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2019 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 08:09

Expedição de Certidão.
23/01/2019 14:23

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 19:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2019 19:37

Expedição de Certidão.
22/01/2019 19:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2018 00:00

INCONSISTENTE
18/12/2018 00:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 11:04

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 08:35

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 15:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2018 15:56

Expedição de Certidão.
11/12/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 15:19

Juntada de Alvará
11/12/2018 15:19

Juntada de Alvará
11/12/2018 14:30

Expedição de Certidão.
11/12/2018 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2018 19:19

Expedição de Certidão.
06/12/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 19:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 19:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 18:46

Expedição de Certidão.
06/12/2018 18:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 15:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2018 11:10

Conclusos para despacho
14/11/2018 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 14:07

Expedição de Certidão.
01/11/2018 19:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2018 19:04

Expedição de Certidão.
01/11/2018 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2018 17:38

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 12:56

Conclusos para despacho
23/10/2018 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/10/2018 17:37

INCONSISTENTE
23/10/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 15:30

Expedição de Mandado.
23/10/2018 15:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 15:26

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/10/2018 15:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 14:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2018 14:00:00, Central de Audiência de Custódia.
23/10/2018 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/10/2018 14:02

INCONSISTENTE
23/10/2018 13:20

Conclusos para despacho
23/10/2018 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

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