30/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:24

Transitado em Julgado
29/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0702696-94.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Decio Carlos Soares - Réu: Pagseguro Internet S/A - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
06/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 09:44

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 09:13

Conclusos para julgamento
05/07/2024 09:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2024 09:11:51, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/07/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 20:50

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 15:47

Expedição de Carta.
29/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/04/2024 08:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 08:08:53, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
22/04/2024 22:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 09:35

Expedição de Carta.
05/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 08:08

Decisão Proferida
28/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/11/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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