29/08/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 22:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:54

Expedição de Mandado.
27/08/2025 21:48

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTOVÃO DE SOUZA BRITO (OAB 10583/AL), ADV: CRISTOVÃO DE SOUZA BRITO (OAB 10583/AL), ADV: AECYO VINICIUS BARBOSA DE AQUINO (OAB 14409/AL) - Processo 0700471-30.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Barbosa NetoB0 - B1Maria Edilene BarbosaB0 - RÉU: B1Solange Tavares PequenoB0 - Certifique-se o trânsito em julgado e evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Em razão do falecimento da parte executada, defiro o pedido de habilitação do espólio de SOLANGE TAVARES PEQUENO, representado pelo administrador provisório KREILER TAVARES BARBOSA, devendo a Secretaria deste Juízo fazer a alteração do cadastro processual com essas informações.

Passo, pois, a analisar o pedido do cumprimento de sentença.

Consoante estabelece o artigo 536 e seu §1º do Código de Processo Civil, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Para atender ao disposto nocaput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial." Assim, o legislador relegou à autoridade judiciária bem mais próxima das partes a adoção dos mecanismos mais apropriados, conforme o caso concreto, para a satisfação do direito anteriormente reconhecido.

Diante disso, determino, com fulcro art. 536, do Código de Processo Civil, a intimação da parte executada, por meio do seu administrador provisório, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de cuja exigibilidade foi reconhecida em sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo do reforço posterior da multa.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

Em relação ao pedido de averbação da sentença, cabe ao exequente observar a disposição do art. 828 do CPC, pois é sua incumbência promover a averbação.

Providências necessárias.
01/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 09:50

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristovão de Souza Brito (OAB 10583/AL), Aecyo Vinicius Barbosa de Aquino (OAB 14409/AL) Processo 0700471-30.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Barbosa Neto, Maria Edilene Barbosa - Réu: Solange Tavares Pequeno - Diante da informação sobre o óbito da parte ré constante da petição retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se conforme entender pertinente, advertindo-se que eventual cumprimento de sentença deve ser proposto em face do espólio da ré, representado por seu administrador provisório, sob pena de extinção.

Ressalte-se que a sentença foi proferida antes do suposto óbito da parte ré.

Após, voltem os autos conclusos.

Providências necessárias.
05/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:51

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
19/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2024 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2024 11:29

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 01:07

Conclusos para despacho
01/02/2024 01:06

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2023 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 14:15

Despacho de Mero Expediente
04/12/2023 13:06

Conclusos para despacho
28/11/2023 23:06

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 14:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2023 14:22:10, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
19/09/2023 10:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 11:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
18/09/2023 22:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 14:09

Expedição de Carta.
09/08/2023 14:04

Expedição de Carta.
09/08/2023 14:01

Expedição de Carta.
27/07/2023 15:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 11:05

Decisão Proferida
18/07/2023 14:03

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 12:07

Emenda à Inicial
20/06/2023 09:57

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:31

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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