10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 13:25

Ato Publicado
06/06/2025 14:29

Acórdãocadastrado
06/06/2025 14:28

Processo Julgado Sessão Virtual
06/06/2025 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 08:45

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 13:26

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808542-06.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Alessandro Amâncio da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 01.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE ALAGOAS / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, inconformado com o Acórdão (fls. 326/345) proferido por esta 3ª Câmara Cível, sob relatoria do Des.

Fábio José Bittencourt Araújo, ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRO AMÂNCIO DA SILVA. 02.

Em suas razões, o embargante sustentou que o aresto conteria contradição, pois reconheceu que a análise da validade do TAC exigiria dilação probatória (incompatível com a exceção de pré-executividade), mas mesmo assim acolheu essa medida para excluir o embargado da execução.

Igualmente defendeu a existência de omissão no julgado, visto que deixou de se manifestar acerca do fato de o caso envolver fraude fiscal estruturada confessada por Alessandro Amâncio, bem como em relação à jurisprudência do próprio Tribunal, que em outros casos semelhantes manteve o redirecionamento da execução e quanto à análise da condição de real gestor do embargado e seus vínculos com a fraude.

Por fim, alegou obscuridade sobre o fundamento da proporcionalidade e o perigo de dano inverso (ausência de análise sobre risco ao Erário), bem como sobre os vícios formais do TAC, não especificados no acórdão. 03.

Nos pedidos, pugnou pelo recebimento e acolhimento do presente aclaratório, a fim de que sejam supridas as contradições, omissões e obscuridades apontadas, atribuindo ao feito efeitos infringentes, sendo modificado o acórdão embargado e reconhecida a legitimidade de Alessandro Amâncio para figurar no polo passivo da execução. 04.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 35/50, pugnando pelo não conhecimento dos presentes embargos e, caso superada a preliminar suscitada, pela integral rejeição do recurso, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Intimem-se as partes para que, no prazo máximo de 02 (dois) dias, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta "JULGAMENTO SEM SESSÃO". 07.

Decorrido o prazo processual, e havendo manifestação quanto à discordância e estando o processo em ordem, deverá a Secretaria do referido órgão incluir os autos na sessão de julgamento regular. 08.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, 20 de maio de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)
20/05/2025 10:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808542-06.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Alessandro Amâncio da Silva - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE ALAGOAS / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, inconformado com o Acórdão (fls. 326/345) proferido por esta 3ª Câmara Cível, sob relatoria do Des.

Fábio José Bittencourt Araújo, ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRO AMÂNCIO DA SILVA. 02.

Em suas razões, o embargante sustentou que o aresto conteria contradição, pois reconheceu que a análise da validade do TAC exigiria dilação probatória (incompatível com a exceção de pré-executividade), mas mesmo assim acolheu essa medida para excluir o embargado da execução.

Igualmente defendeu a existência de omissão no julgado, visto que deixou de se manifestar acerca do fato de o caso envolver fraude fiscal estruturada confessada por Alessandro Amâncio, bem como em relação à jurisprudência do próprio Tribunal, que em outros casos semelhantes manteve o redirecionamento da execução e quanto à análise da condição de real gestor do embargado e seus vínculos com a fraude.

Por fim, alegou obscuridade sobre o fundamento da proporcionalidade e o perigo de dano inverso (ausência de análise sobre risco ao Erário), bem como sobre os vícios formais do TAC, não especificados no acórdão. 03.

Nos pedidos, pugnou pelo recebimento e acolhimento do presente aclaratório, a fim de que sejam supridas as contradições, omissões e obscuridades apontadas, atribuindo ao feito efeitos infringentes, sendo modificado o acórdão embargado e reconhecida a legitimidade de Alessandro Amâncio para figurar no polo passivo da execução. 04.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 35/50, pugnando pelo não conhecimento dos presentes embargos e, caso superada a preliminar suscitada, pela integral rejeição do recurso, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 7 de maio de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)
08/05/2025 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 10:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/02/2025 15:53

Conclusos para julgamento
06/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:18

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 09:13

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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