TJAL - 0722423-05.2025.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Polo Ativo

Partes

EDVAN VIVEIROS DA SILVA

CPF *40.***.*25-91

Advogados

HELDER ALCANTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB: 11728/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 05:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0722423-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Edvan Viveiros da SilvaB0 - III.

    Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de p. 73-75 para acrescentar à sentença de p. 60-69 a fundamentação acima e alterar o seu dispositivo, o qual passa a ter o seguinte teor: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, para: A) DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, EDVAN VIVEIROS DA SILVA (CPF: *40.***.*25-91), referente à evolução entre as Classes 'E' e 'F', com fulcro no art. 5.º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 51.497,18, acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    Intime-se o réu para que no prazo de 10 dias úteis ratifique ou retifique o seu recurso inominado de p. 76-100, devendo, logo após, ser a parte autora intimada para apresentar contrarrazões.

    P.

    R.

    I.

    Maceió,15 de agosto de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 18/08/2025 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 08:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/08/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 05:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0722423-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Edvan Viveiros da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.

    Maceió, 10 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 18/07/2025 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 11:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/07/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2025 05:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 10:36

    Apensado ao processo

  • 03/07/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/07/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 15:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0722423-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvan Viveiros da Silva - 3.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, EDVAN VIVEIROS DA SILVA (CPF: *40.***.*25-91), referente à evolução entre as Classes 'E' e 'F', com fulcro no art. 5.º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 51.497,18, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

    Maceió,17 de junho de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 18/06/2025 11:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 09:47

    Julgado procedente o pedido

  • 17/06/2025 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 08:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0722423-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvan Viveiros da Silva - DESPACHO Com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC,intime-se a parte autorapara queno prazo de 15 dias úteis, querendo,manifeste-sesobre a contestação apresentada pelo réu bem comoindiquese possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 30 de maio de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 30/05/2025 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 13:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/05/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0722423-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvan Viveiros da Silva - DESPACHO Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

    Prazos a serem contados em dias úteis por força da Lei n.º 13.728/2018 (DOU de 1.11.2018).

    O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 07 de maio de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 08/05/2025 11:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/05/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 10:26

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2025 10:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 09:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/05/2025 14:07

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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