TJAL - 0722151-11.2025.8.02.0001

ADV: GABRIEL GUEDES SANTOS (OAB 21289/AL), ADV: RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO (OAB 496303/SP), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0722151-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA:
B1Maria Dolores Alves Fortes
B0 - RÉU:
B1Bradesco Saúde
B0 -
B1Qualicorp Administradora de Benefícios S.a.
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contestações, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: Gabriel Guedes Santos (OAB 21289/AL) Processo 0722151-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dolores Alves Fortes - Autos nº: 0722151-11.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Dolores Alves Fortes Réu: Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. e outro DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, qualificados na inicial, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., igualmente qualificada.

Narra que o autora, é usuária do plano de saúde da Ré em razão de convênio realizado.

Afirma que aos 54 anos de idade, encontra-se internada desde o dia 13 de março de 2025, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Arthur Ramos, Maceió/AL, em decorrência de doença aguda grave (CID J96 e A41.9), conforme atestado médico emitido pela médica intensivista Dra.

Carla Cristina Ribeiro da Silva (CRM/AL 9248).

Aduz que permanece afastada de suas atividades cotidianas, em estado de fragilidade extrema, e sem previsão de alta hospitalar, justamente por depender de cuidados contínuos e especializados, que não podem ser adequadamente fornecidos em sua residência sem suporte técnico e profissional especializado.

Alega que a internação foi motivada por insuficiência respiratória aguda e edema de glote, com necessidade de intubação e realização de traqueostomia de urgência, seguida de agravamento clínico que exigiu múltiplos procedimentos e monitoramento intensivo.

Ressalva que a paciente já era cadeirante previamente à internação, devido a sequelas graves decorrentes de artrite reumatoide juvenil não tratada desde a juventude, enfermidade que a acompanha há mais de 20 anos e provocou deformidades irreversíveis nas extremidades.

Ainda, associam-se ao quadro COMORBIDADES RELEVANTES, o uso atual de traqueostomia, necessidade de cuidados com a ferida cirúrgica na coxa esquerda (troca diária do curativo) e dispositivos Invasivos.

No entanto, afirma que, munidos de solicitação médica, pleiteou junto à requerida a autorização para a cobertura do tratamento em regime de Home Care, tendo o seu requerimento negado.

Desta forma, requereu liminarmente que a requerida autorize e custeie o tratamento domiciliar (Home Care) prescrito à Autora pela médica assistente, incluindo todos os serviços e profissionais necessários à efetiva continuidade da assistência médica da paciente em seu domicílio.

Junta documentos de fls. 16-32.

O NATJUS/AL, em parecer emitido às fls. 43-47, ventilou que o considerando que não apresenta scores e pontuações das tabelas: tabela de avaliação de complexidade assistencial -ABEMID e Tabela de avaliação para internação domiciliar - NEAD, concluiu, em tempo, como não favorável, pois não há elementos técnicos suficientes para elaborar grau de complexidade e necessidade assistencial.

Por fim, concluiu que não foram encontrados elementos nos autos que caracterizem urgência/emergência nos termos do CFM. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO, POR ORA, SOMENTE O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

De acordo com a Lei 13.105/2015, qual seja, o Código de Processo Civil, é possível a concessão antecipada de tutelas de urgência, seja satisfativa ou cautelar, seja antecedente ou incidente, sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de demora, nos termos do artigo 300.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É imprescindível que o pleito provisório esteja devidamente fundamentado, com a exposição clara e precisa da situação de perigo, bem como dos efeitos práticos/sociais que a parte pretende adiantar.

Em outras palavras, a concessão liminar de tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito já na petição inicial, de modo que não há espaço para discricionariedade judicial: presentes os pressupostos legais, o juiz deverá conceder a tutela provisória; porém, ausentes estes mesmos pressupostos, o juiz deverá denegá-la.

Por probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado deve-se entender por plausibilidade de existência desse mesmo direito.

Trata-se de pressuposto geral já conhecido como fumus boni iuris ou fumaça do bom direito.

No sentir de Fredie Didier Jr., "o magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) Deve, pois, o juiz estar suficientemente convencido de que são prováveis as chances de vitória parte, apresentando fundamentação clara das razões de seu convencimento.

Isso porque, à luz do Enunciado 31 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, "o poder geral de cautela está mantido no CPC".

O outro pressuposto geral necessário à concessão das tutelas de urgência é o perigo da demora, ou seja, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora na concessão da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição.

Necessário, pois, que o perigo de dano seja concreto, atual e grave, com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, bem como, deve ser um dano irreparável ou de difícil reparação.

Não obstante, em alguns casos, o perigo pode dizer respeito ao advento de um ato ilícito.

Pois bem.

No caso em testilha não verifico a existência da probabilidade do direito e do perigo da demora capaz de ensejar a concessão da tutela de urgência.

Conforme documentação acostada, não há elementos técnicos suficientes para elaborar grau de complexidade e necessidade assistencial, bem como, não se trata de urgência, conforme parecer do NATJUS às fls. 43-47.

Logo, não restou demonstrado a existência do perigo que justifique a restrição do contraditório, levando à concessão da liminar antes mesmo de citada a parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ante o não preenchimento de um dos seus pressupostos legais, qual seja, perigo de demora.

Concedo a Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Intime-se a parte autora desta decisão.

Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 15 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

ADV: Gabriel Guedes Santos (OAB 21289/AL) Processo 0722151-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dolores Alves Fortes - Autos n° 0722151-11.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Dolores Alves Fortes Réu: Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. e outro DESPACHO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, qualificados na inicial, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., igualmente qualificada.

Narra que o autora, é usuária do plano de saúde da Ré em razão de convênio realizado.

Afirma que aos 54 anos de idade, encontra-se internada desde o dia 13 de março de 2025, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Arthur Ramos, Maceió/AL, em decorrência de doença aguda grave (CID J96 e A41.9), conforme atestado médico emitido pela médica intensivista Dra.

Carla Cristina Ribeiro da Silva (CRM/AL 9248).

Aduz que permanece afastada de suas atividades cotidianas, em estado de fragilidade extrema, e sem previsão de alta hospitalar, justamente por depender de cuidados contínuos e especializados, que não podem ser adequadamente fornecidos em sua residência sem suporte técnico e profissional especializado.

Alega que a internação foi motivada por insuficiência respiratória aguda e edema de glote, com necessidade de intubação e realização de traqueostomia de urgência, seguida de agravamento clínico que exigiu múltiplos procedimentos e monitoramento intensivo.

Ressalva que a paciente já era cadeirante previamente à internação, devido a sequelas graves decorrentes de artrite reumatoide juvenil não tratada desde a juventude, enfermidade que a acompanha há mais de 20 anos e provocou deformidades irreversíveis nas extremidades.

Ainda, associam-se ao quadro COMORBIDADES RELEVANTES, o uso atual de traqueostomia, necessidade de cuidados com a ferida cirúrgica na coxa esquerda (troca diária do curativo) e dispositivos Invasivos.

No entanto, afirma que, munidos de solicitação médica, pleiteou junto à requerida a autorização para a cobertura do tratamento em regime de Home Care, tendo o seu requerimento negado.

Desta forma, requereu liminarmente que a requerida autorize e custeie o tratamento domiciliar (Home Care) prescrito à Autora pela médica assistente, incluindo todos os serviços e profissionais necessários à efetiva continuidade da assistência médica da paciente em seu domicílio.

Junta documentos de fls. 16-32. É o relatório.

Na espécie, ante a complexidade da questão, recomenda o Conselho Nacional de Justiça a consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico Judiciário (NATJUS), nos termos do Enunciado nº 18 da III Jornada de Direito de Saúde: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente".

Desse modo, antes de analisar o pedido de tutela, determino que os autos sejam encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar parecer técnico sobre o tratamento pretendidos informando sobre sua essencialidade e urgência.

Com o retorno do parecer da Câmara Técnica de Saúde, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito