30/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB 8676/AL), Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB 10949/AL), Gustavo Lélis Moura de Oliveira (OAB 27528/PE), Marcelo de Oliveira Júnior (OAB 39369/PE) Processo 0701018-10.2023.8.02.0056 - Monitória - Autor: Nutrane Nutricao Animal Ltda - Réu: Aldo Bahia Maia Gomes - Prosseguindo, delimito como questões de fato sobre as quais a atividade probatória recairá: a) A efetiva entrega da mercadoria objeto da nota fiscal nº 417.072 na Fazenda Anhumas, endereço do réu; b) A identidade e a relação jurídica da pessoa que assinou o comprovante de entrega com o réu; c) A existência de relação comercial entre as partes.

DEFINIÇÃO DAS PROVAS ADMITIDAS Para análise das questões acima delimitadas, admito a produção das seguintes provas: a) Prova documental já produzida nos autos e diligências para identificação da pessoa que assinou o comprovante de entrega. b) Depoimento pessoal da parte ré; c) Prova testemunhal.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, do CPC) Em atenção ao art. 357, III, do CPC, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC: DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (Art. 357, IV, do CPC) Defino como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) A aplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto; b) A validade do recebimento de mercadoria por terceira pessoa no endereço do demandado; c) A responsabilidade do réu pelos atos de seus prepostos, nos termos do art. 1.178 do Código Civil; d) A correção dos índices aplicados para atualização do possível débito, especialmente a incidência de juros moratórios, correção monetária e multa, bem como o termo inicial de sua aplicação.

DISPOSIÇÕES Consultem-se, no SINESP, os dados da pessoa que assinou o comprovante de fl. 44, Cícero Peixoto da Silva, juntando-se aos autos o resultado.

Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça no endereço da Fazenda Anhumas, com a finalidade de identificar os atuais funcionários do local, colhendo seus nomes completos e funções desempenhadas.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC).

As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes que as arrolarem, nos termos do art. 455 do CPC.

Intime-se, pessoalmente, o réu para comparecer à audiência, com a advertência de que o não comparecimento ou a recusa em depor acarretará a aplicação da pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC.

Alertem-se as partes quanto ao prazo comum de 5 dias para pedidos de esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC), registrando-se que, após o prazo para esclarecimentos ou ajustes, esta decisão tornar-se-á estável.

Providências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

União dos Palmares , 30 de abril de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
06/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:35

Decisão de Saneamento e Organização
19/08/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 12:36

Despacho de Mero Expediente
19/12/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:24

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 11:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 16:01

Juntada de Mandado
26/07/2023 14:30

Expedição de Mandado.
19/07/2023 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 11:59

Decisão Proferida
12/07/2023 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 09:04

Conclusos para despacho
11/07/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 14:28

Despacho de Mero Expediente
23/06/2023 19:20

Conclusos para despacho
23/06/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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