TJAL - 0807784-27.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:11
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807784-27.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: José Ormino da Silva - Agravado: Aspecir Previdencia - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº º 0807784-27.2024.8.02.0000, interposto por José Ormino da Silva, em que figuram, como recorridos Aspecir Previdência e Banco Bradesco S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 73/79, para, ao fazê-lo, determinar a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento do consumidor, sob pena de incidência de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.
FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO.
SUSTENTA O AGRAVANTE JAMAIS TER PACTUADO QUALQUER RELAÇÃO COM A EMPRESA SEGURADORA E REQUER A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.
A TUTELA RECURSAL FOI INICIALMENTE DEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA, A QUAL AGORA É CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, COM O OBJETIVO DE SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE O AGRAVANTE COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO E, PORTANTO, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA.OS CONTRATOS BANCÁRIOS E SECURITÁRIOS, USUALMENTE COMPLEXOS, EXIGEM OBSERVÂNCIA RIGOROSA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, ANTE A ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CONSCIENTE DO SEGURO.OS INDÍCIOS DE PRÁTICA ABUSIVA, COMO A VENDA CASADA E A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO, JUSTIFICAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL ADMITE A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMO MEIO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE DESCONTOS INDEVIDOS, ESPECIALMENTE EM CASOS ANÁLOGOS DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.A MULTA FIXADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO TOTAL DE R$ 30.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE EXERCER FUNÇÃO INIBITÓRIA SUFICIENTE À EFICÁCIA DA TUTELA.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E CONTRIBUI PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL É CABÍVEL PARA SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O SERVIÇO.A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A PERIODICIDADE MENSAL DOS DESCONTOS.EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA CORROBORA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E AUTORIZA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III; CPC, ART. 537, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/03/2018;TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/06/2022;TJ-AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/02/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) -
21/05/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:37
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:42
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 02:02
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807784-27.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: José Ormino da Silva - Agravado: Aspecir Previdencia - Agravado: Banco Bradesco S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) -
06/05/2025 12:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:57
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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04/04/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 19:55
Decisão Monocrática cadastrada
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27/09/2024 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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27/09/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 12:46
Certidão de Envio ao 1º Grau
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08/08/2024 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2024 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2024 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2024 08:34
Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
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07/08/2024 15:34
Concedida a Medida Liminar
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03/08/2024 19:20
Conclusos para julgamento
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03/08/2024 19:20
Expedição de tipo_de_documento.
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03/08/2024 19:20
Distribuído por sorteio
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03/08/2024 19:18
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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