TJAL - 0700675-12.2024.8.02.0013

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igaci

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VITAL FRANCISCO DE LIMA

CPF *29.***.*34-42

Advogados

JOSE CRISTOVAO TENORIO DA SILVA JUNIOR

CPF *65.***.*11-07

Polo Passivo

Partes

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ: 08.302.024/0001-07

Advogados

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB: 55302/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 08:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2025 20:29

    Remessa à CJU - Custas

  • 10/06/2025 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 20:24

    Transitado em Julgado

  • 14/05/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2025 14:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Cristóvão Tenório da Silva Júnior (OAB 15847/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700675-12.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Vital Francisco de Lima - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Aapps Universo - Ante o exposto, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos sob a rubrica CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO no benefício previdenciário da requerente; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes à obrigação acima indicada nos vencimentos da parte autora; c) CONDENAR a ré ao ressarcimento integral do prejuízo material do autor (correspondente aos descontos efetuados a partir de novembro de 2022 e meses subsequentes), em dobro e; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da requerente.

    A atualização da condenação por danos morais será realizada com correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e com juros de mora, desde a data da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

    A atualização da condenação dos danos materiais será realizada, a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

    Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

    Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

    Oficie-se ao INSS para ciência da presente sentença e determinação do cancelamento dos descontos nos termos acima indicados.

    Instrua-se o ofício com cópia desta sentença.

    Com a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo da requerente, nos termos do art. art. 98, §3º, do CPC.

    Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

    Havendo depósito judicial correspondente à condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora independente de nova conclusão.

    Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Providências necessárias.

  • 05/05/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 08:27

    Julgado procedente o pedido

  • 02/12/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 13:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/11/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2024 07:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/09/2024 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 15:01

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2024 15:01:35, Vara do Único Ofício de Igaci.

  • 20/09/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/09/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 20:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 07:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2024 07:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2024 12:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2024 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2024 13:48

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2024 13:47

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 12:54

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Igaci.

  • 30/07/2024 12:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/07/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2024 12:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/07/2024 21:20

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 21:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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