07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanoel Pedro Silva Freitas (OAB 14567/AL) Processo 0711184-61.2024.8.02.0058 - Inquérito Policial - Indiciado: Jose Alisson Alves da Silva - A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao Imputado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal.

Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do Acusado para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Codex.

Na hipótese de não apresentação da defesa preliminar, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Determino, ainda, as seguintes providências: 1.

Aloque-se a denúncia para o início do processo; 2.

Atualize-se o cadastro de partes e evolua-se a classe processual; 3.

Oficie-se à Secretaria de Defesa Social de Alagoas, a fim de que encaminhe a este Juízo a folha de antecedentes criminais do acusado; 4.

Certifique-se acerca da existência de outro(s) processo(s) criminal(is) em desfavor do acusado nesta jurisdição.
16/09/2024 04:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 14:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:48

Expedição de Ofício.
05/09/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 13:43

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 16:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 15:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 08:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:38

Expedição de Ofício.
13/08/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:30

Juntada de Mandado
13/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 16:45

Juntada de Mandado
12/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 13:23

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/08/2024 08:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 11:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
12/08/2024 08:16

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 08:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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