TJAL - 0708942-09.2024.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 11:55
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0708942-09.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Wellisson Henrique de Aquino AtaideB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
29/07/2025 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 17:37
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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25/07/2025 07:56
Conclusos para despacho
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25/07/2025 07:55
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 07:55:58, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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23/07/2025 08:55
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/05/2025 08:19
Mandado Recebido na Central de Mandados
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16/05/2025 08:19
Expedição de Mandado.
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11/05/2025 06:07
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 11:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0708942-09.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Wellisson Henrique de Aquino Ataide - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 22 de julho de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
30/04/2025 23:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 20:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/04/2025 20:12
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 20:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/04/2025 20:12
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 20:10
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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23/11/2024 00:37
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
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13/11/2024 12:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/11/2024 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/11/2024 09:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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12/11/2024 09:59
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 09:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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12/11/2024 09:59
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 09:29
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/07/2025 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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05/11/2024 08:17
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 08:01
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 08:01
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 07:59
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 07:59
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 18:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/09/2024 11:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/09/2024 11:33
Expedição de Mandado.
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18/09/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 17:04
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 16:17
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 11:00
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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22/08/2024 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/08/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 12:28
Conclusos para despacho
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05/06/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
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21/05/2024 01:08
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 18:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/05/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
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10/05/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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10/05/2024 11:13
Juntada de Outros documentos
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10/05/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
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10/05/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
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10/05/2024 11:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/05/2024 11:04
Expedição de Mandado.
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10/05/2024 10:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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10/05/2024 10:59
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 08:38
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 09:15
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 09:15
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 09:08
Conclusos para despacho
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29/04/2024 09:07
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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29/04/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2024 07:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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17/04/2024 07:32
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
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10/04/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2024 07:16
Conclusos para despacho
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27/02/2024 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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27/02/2024 13:50
INCONSISTENTE
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27/02/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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27/02/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
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27/02/2024 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/02/2024 08:27
Conclusos para despacho
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27/02/2024 08:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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27/02/2024 08:27
INCONSISTENTE
-
27/02/2024 08:11
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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27/02/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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