TJAL - 0713533-48.2023.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 09:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB 11359/AL) Processo 0713533-48.2023.8.02.0001 - Monitória - Autor: Comadil - Comercio e Servicos de Materiais Diversos Ltda - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por COMADIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DIVERSOS EIRELI, devidamente qualificada na inicial, em face de SUL AMÉRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificada.
Apesar de citada, decorreu o prazo sem apresentação de defesa (embargos monitórios) pela demandada. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e Decido.
Do Julgamento Antecipado da Lide: O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.
Inicialmente, faz-se necessário reconhecer a configuração da revelia na presente ação, haja vista que a Requerida deixou de apresentar sua Defesa (Embargos à Monitória) no prazo legal, apesar de devidamente citada, nos termos do Art. 344, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 344.
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Na espécie, compulsando os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.
Do mérito: Trata-se de Ação Monitória proposta por COMADIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DIVERSOS EIRELI, em face de SUL AMÉRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificadas, com o intuito de receber o pagamento da quantia devida, em face da aquisição de materiais elétricos, devidamente representados pelas Notas Fiscais nºs 17791, 17935, 18235, 18009, 18012, 18293, 18314, 18360, 18119, 18410, 17867, 18481 e 17867, juntadas às fls.36/46, acompanhada dos canhotos de recebimento devidamente assinados.
A ação monitória está prevista no art. 700, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-a) que assim dispõe: Art. 700.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
No caso em tela restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no citado artigo, porquanto ação está instruída com documento escrito sem eficácia de titulo executivo, no caso as notas fiscais, com seus respectivos aceites, e a finalidade da ação traduz-se no recebimento de quantia em dinheiro que faz jus.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para tornar o título líquido e certo no valor de R$ 3.694,73 (três mil, seiscentos e noventa e quatro e setenta e três reais), valor a ser atualizado monetariamente através do índice INPC e incidência, outrossim, de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (Juros Simples), a partir da data de emissão de cada nota fiscal, razão pela qual constituo, de pleno direito, o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 700, parágrafo 2º, do Novo CPC.
Por fim, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 27 de maio de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
27/05/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2025 14:49
Julgado procedente o pedido
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26/05/2025 19:05
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 10:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB 11359/AL) Processo 0713533-48.2023.8.02.0001 - Monitória - Autor: Comadil - Comercio e Servicos de Materiais Diversos Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 76/78. -
29/04/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 08:50
Juntada de Mandado
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13/01/2025 08:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/12/2024 17:13
Mandado Recebido na Central de Mandados
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09/12/2024 17:13
Expedição de Mandado.
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09/12/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 10:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/11/2024 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/11/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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14/07/2024 10:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/05/2024 14:06
Mandado Recebido na Central de Mandados
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02/04/2024 18:54
Expedição de Mandado.
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26/01/2024 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/01/2024 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/01/2024 22:04
Despacho de Mero Expediente
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05/01/2024 03:17
Retificação de Prazo, devido feriado
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06/10/2023 13:48
Conclusos para despacho
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04/10/2023 20:55
Juntada de Outros documentos
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25/09/2023 14:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/09/2023 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/09/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 15:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/05/2023 18:27
Mandado Recebido na Central de Mandados
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20/04/2023 16:28
Expedição de Mandado.
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11/04/2023 09:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/04/2023 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2023 17:17
Decisão Proferida
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04/04/2023 14:15
Conclusos para despacho
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04/04/2023 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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