TJAL - 0745607-24.2024.8.02.0001

ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0745607-24.2024.8.02.0001 - Monitória - Pagamento - AUTORA:
B1Taisa Lessa Costa
B0 - Autos n° 0745607-24.2024.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Taisa Lessa Costa Réu: Município de Maceió SENTENÇA Taísa Lessa Costa, devidamente qualificada, vem, por meio de advogado legalmente constituído, propor Ação Monitória em face do Município de Maceió, igualmente qualificado, sustentando, o que segue.

Alega a autora que é servidora pública do Município de Maceió e que ingressou com requerimento administrativo a fim de obter sua progressão na carreira.

Afirma que no citado feito administrativo obteve parecer favorável da Procuradoria Geral do Município de Maceió, afirmando o direito da parte autora à implantação de progressão por titulação.

Afirma que posteriormente, requereu o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes, desde a data do requerimento administrativo ate a efetiva implantação, devidamente reconhecido, no entanto, o pagamento jamais foi realizado.

Assim, requereu a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 11.833,67 (onze mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), para condenar o Município embargante ao pagamento da dívida.

O Município, nos Embargos de fls. 146/151, afirmou incompatibilidade da utilização da monitória no pagamento de salário de servidor, assim como a natureza ilíquida da obrigação, o que demandaria a incidência de juros a partir da citação.

Houve impugnação aos Embargos (fls.152/156).

Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público, tendo em vista que em demandas dessa natureza, o órgão reiteradamente entende que não existe interesse primário a ser protegido. É o Relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, no que é pertinente à alegação de incompatibilidade da utilização da monitória no pagamento de salário de servidor, quanto ao regramento da ação monitória, assim estabelece o art. 701 do CPC/15: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto noTítulo II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.

Deflui-se do supratranscrito dispositivo legal que: 1) É possível o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública; 2) A ação monitória deve ter como base prova escrita sem eficácia de título executivo; 3) Pode ser relativa ao pagamento de quantia em dinheiro e/ou adimplemento de obrigação de fazer.

No caso dos autos, verifico que tais requisitos foram devidamente preenchidos.

Com efeito, o parecer da municipalidade opinando pelo deferimento da progressão com o recebimento de parcelas retroativas revela-se autêntica prova escrita sem eficácia de título executivo.

De outra banda, a parte ré/embargante trouxe aos autos alegações que entendo não serem cabíveis.

Primeiro porque a própria lei prevê a possibilidade de ser proposta monitória em face da Fazenda Pública, inclusive em relação à obrigação de pagar quantia, o que ocorre naturalmente quando são devidas parcelas salariais retroativas de servidor.

Segundo porque não se trata de demanda relativa à obrigação ilíquida.

Ora, no que se refere a este tema, há que se considerar, inicialmente, que na sistemática do CPC/15, quando o valor cobrado tem seu termo inicial, termo final e consectários legais definidios não é ilíquida, sendo necessário, tão somente, mero cálculo aritmético.

Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "liquidar uma sentença significa determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o que o exequente pretende obter para a satisfação de seu direito".

No caso dos autos a parte autora sabe exatamente o que executar, não havendo que se falar em iliquidez.

Destaque-se que se trata de posicionamento de há muito adotado por este juízo em demandas desta natureza - que não são poucas em tramitação nesta unidade jurisdicional - e que não vem causando problemas no momento do cumprimento da decisão.

Logo, com base nisso, o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Assim, REJEITO os Embargos à Monitória opostos pelo Município de Maceió às fls. 136/167, CONSTITUINDO de pleno direito o título executivo judicial em prol da parte autora, no valor de R$ 11.833,67 (onze mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), devendo ser observado seu trâmite de cumprimento de sentença, como determina o art. 702, § 8º, do CPC.

Destaque-se que para a atualização, deve-se considerar como termo inicial a data do requerimento administrativo, utilizando-se, para tanto, dos seguintes índices: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de R$ 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC (proveito econômico inferior a R$ 190.800,00).

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 08 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0745607-24.2024.8.02.0001 - Monitória - Autora: Taisa Lessa Costa - DESPACHO Nos termos dos artigos 6º e seguintes do Ato Normativo Conjunto número 04/2025 do TJ/AL, tendo em vista que a autora não apresentou declaração expressa requerendo a sua exclusão do programa de conciliação ali estabelecido, remeta-se o feito ao CEJUSC-Processual.

Maceió(AL), 30 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito