11/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago da Franca Neri (OAB 7893/AL), Marina Souza Rocha (OAB 14596/AL) Processo 0700672-90.2016.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Padilha Freire - Réu: Município de Barra de Santo Antônio - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO ao pagamento das seguintes verbas ao autor: a) salários devidos referentes ao período de fevereiro de 2016 a maio de 2017, incluindo o 13º salário do ano de 2016; b) adicional noturno referente ao período de 20/12/2011 (tendo em vista a prescrição relacionada a momento anterior) a março de 2013, no qual o autor trabalhou em regime de plantão (24h x 72h).

O cálculo desse valor terá por base a remuneração total do servidor; c) Determino, ainda, que, no valor da condenação, devem incidir os juros de mora no mesmo percentual fixado para a caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 6% ao ano), desde o vencimento da obrigação; ao passo que a atualização monetária deve ocorrer desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) através da TR, até 25/03/2015, e a partir disso por meio do IPCA-E (nesse sentido: ADIs 4357 e 4425; bem como no RE 87094/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux,julgado em 20/09/2017).

A partir de 09/12/2021, deve-se utilizar, exclusivamente, a taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. d) honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sem condenação em custas.

Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC ou em dobro para o Município), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique se a tempestividade e, em seguida, dê-se vistas à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 544 a 546 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/04/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2024 12:52

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/01/2024 04:26

Expedição de Certidão.
05/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
17/08/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:50

Visto em Autoinspeção
06/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
06/09/2022 12:49

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 23:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2022 23:00:38, Vara do Único Ofício de Paripueira.
10/05/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 01:51

Expedição de Certidão.
02/05/2022 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2022 13:43

Expedição de Certidão.
29/04/2022 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2021 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 08:42

Despacho de Mero Expediente
18/10/2021 09:49

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2022 10:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
01/06/2021 16:09

Visto em Autoinspeção
22/04/2020 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2020 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020 22:10

Despacho de Mero Expediente
27/03/2020 13:53

Conclusos para despacho
27/03/2020 13:52

Expedição de Outros.
16/03/2020 21:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 10:46

Juntada de Mandado
24/01/2020 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2020 10:46

Expedição de Mandado.
14/01/2020 17:05

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 17:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2019 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2019 17:10

Decisão Proferida
17/01/2019 10:36

Visto em correição
05/10/2018 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2018 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2018 20:34

Decisão Proferida
24/09/2018 13:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 15:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 23:03

Conclusos para despacho
19/05/2018 12:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 08:49

Conclusos para despacho
10/12/2017 18:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2017 06:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 11:41

Conclusos para despacho
21/04/2017 12:22

Visto em correição
27/01/2017 12:41

Juntada de Outros documentos
02/01/2017 09:56

Conclusos para despacho
02/01/2017 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2017

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700562-47.2023.8.02.0028

Policia Civil do Estado de Alagoas

Ruan Izaac Santos Queiroz

Advogado: Nicholas Derik Silva de Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2023 05:10

Exibir Processo

Processo nº 0722404-38.2021.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

V N B de Melo Mercearia

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/08/2021 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0758491-85.2024.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Geovania Lessa dos Santos

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2024 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0720888-12.2023.8.02.0001

Banco Psa Finance do Brasil S/A

Saulo Fernando C de Vasconcelos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0712236-06.2023.8.02.0001

Banco Bradesco Financiamentos SA

Jose Flavio da Silva

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2023 14:25

Exibir Processo