11/06/2025 09:51

Processo Transferido entre Varas
11/06/2025 09:51

Processo recebido pelo CJUS
11/06/2025 09:51

Recebimento no CEJUSC
11/06/2025 09:51

Remessa para o CEJUSC
11/06/2025 09:51

Processo recebido pelo CJUS
11/06/2025 09:50

Processo Transferido entre Varas
10/06/2025 18:52

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:29

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:28

Expedição de Ofício.
05/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (OAB 262525/RJ) Processo 0720406-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo de Tasso Alves da Costa - Isto posto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência requestada na inicial, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte requerente, codificados como "623 - BANCO PAN S A", referentes ao contrato n.º 6233970921490090425, relativamente ao empréstimo/saque supostamente contraído junto à instituição financeira, ora demandada, até ulterior deliberação deste Juízo, oficiando-se ao respectivo órgão previdenciário pagador, para fins de cumprimento do presente decisum.

No mais, configurada a relação de consumo na presente demanda, para fins de facilitação da defesa dos direitos da parte autora, consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio (Lei n°. 8.078/90), por entender, da análise da prova documental carreada nos autos, como verossímil as alegações deduzidas na inicial, encontrando-se a mesma como hipossuficiente, em quadro de vulnerabilidade, dado se encontrar a parte ré como detentora de supremacia técnica, econômica e jurídica em relação àquele, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, determinando à parte demandada que promova, no prazo da contestação, a exibição do contrato relativo à aquisição do cartão de crédito, bem como de seu desbloqueio e da contratação do empréstimo ali consignado, objeto dos descontos no benefício previdenciário da parte demandante.

Ademais, considerando-se o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, verbis: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural., defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial.

Por fim, remetam-se os autos ao CJUS, para fins de citação do(s) réu(s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 30 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
30/04/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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