TJAL - 0801926-78.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:02
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801926-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alex Alves dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801926-78.2025.8.02.0000, interposto por Alex Alves dos Santos, em que figura, como parte agravada o Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 12/17, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO.
INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS.
NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALEX ALVES DOS SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL, QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, CONCEDENDO PRAZO DE 30 DIAS AO ESTADO DE ALAGOAS PARA FINALIZAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISPONIBILIZAR O FÁRMACO PLEITEADO.
O AGRAVANTE SUSTENTOU A URGÊNCIA DO FORNECIMENTO, DIANTE DO RISCO À SAÚDE E À VIDA, E REQUEREU O BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, NO VALOR DE R$ 3.654,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O BLOQUEIO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, ANTES DO ESGOTAMENTO DE MEIOS ALTERNATIVOS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADÃOS (CF/1988, ART. 196), SENDO DEVER DO ESTADO IMPLEMENTAR POLÍTICAS E AÇÕES QUE VIABILIZEM ESSE DIREITO.2) O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA EXTREMA E SUBSIDIÁRIA, SOMENTE ADMITIDA APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.3) A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTABELECE QUE O BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS DEVE SER PRECEDIDO DE TENTATIVA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E QUE A ADOÇÃO PRECOCE DA MEDIDA PODE COMPROMETER O INTERESSE COLETIVO, AFETANDO NEGATIVAMENTE OUTROS CIDADÃOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE.4) NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO INJUSTIFICADA OU DESCUMPRIMENTO DELIBERADO POR PARTE DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E COMPROMETEU-SE A FORNECER O MEDICAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL (30 DIAS).5) AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA EXTREMA OU FALHA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE JUSTIFICA A MEDIDA COERCITIVA PLEITEADA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOMENTE É ADMISSÍVEL APÓS O ESGOTAMENTO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS E DIANTE DA OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO.2) A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO NÃO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, O SEQUESTRO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC/2015, ARTS. 300, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMT, AI 1000861-30.2016.8.11.0000, REL.
DES.
ANTÔNIA SIQUEIRA G.
RODRIGUES, J. 26.06.2018; TJAL, AI 0807988-42.2022.8.02.0000, REL.
JUIZ CONV.
HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 10.08.2023; TJAL, AI 0809495-38.2022.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 13.04.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
21/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:44
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:44
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:44
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801926-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alex Alves dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
06/05/2025 11:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:03
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/03/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 11:48
Juntada de Petição de parecer
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26/03/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 10:20
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 08:25
Vista / Intimação à PGJ
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15/03/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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03/03/2025 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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20/02/2025 13:02
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 09:39
Intimação / Citação à PGE
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20/02/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 14:50
Decisão Monocrática cadastrada
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19/02/2025 14:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 13:31
Não Concedida a Medida Liminar
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18/02/2025 13:33
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 13:33
Distribuído por dependência
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17/02/2025 21:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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