TJAL - 0801834-03.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 02:45
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 10:45
Intimação / Citação à PGE
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:12
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801834-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: BERNARDO GABRIEL AGEMENON FERREIRA, neste ato representado por sua genitora: MARIA ISABELA AGAMENON PEREIRA - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801834-03.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente BERNARDO GABRIEL AGEMENON FERREIRA, neste ato representado por sua genitora: MARIA ISABELA AGAMENON PEREIRA e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos, no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, modificando a decisão agravada para DETERMINAR o bloqueio de valores equivalentes ao custeio de 06 (seis) meses de tratamento do menor, nos moldes da sentença.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
AMPLIAÇÃO DO PERÍODO PARA SEIS MESES.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIO LARGO, QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO ESTADO DE ALAGOAS, VIA SISBAJUD, PARA CUSTEIO DE DOIS MESES DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NECESSÁRIO AO AGRAVANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
O AGRAVANTE PLEITEIA A AMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO PARA SEIS MESES, ALEGANDO INVIABILIDADE DE NOVOS PEDIDOS BIMESTRAIS E RISCO DE DESCONTINUIDADE DA TERAPIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL AMPLIAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AGRAVANTE PELO PERÍODO DE SEIS MESES, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE ININTERRUPTA DA TERAPIA E A INVIABILIDADE DE NOVOS REQUERIMENTOS JUDICIAIS FREQUENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) O DIREITO À SAÚDE POSSUI AMPARO CONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR O ACESSO INTEGRAL AOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME OS ARTS. 5º, § 1º; 6º E 196 DA CF/1988.4) A LEI Nº 12.764/2012 ASSEGURA À PESSOA COM TEA O DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL CONTÍNUO, GARANTINDO-LHE ACESSO A TERAPIAS ESSENCIAIS PARA SEU DESENVOLVIMENTO.5) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE ASSEGUREM O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE.6) O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 139, IV, AUTORIZA O MAGISTRADO A DETERMINAR MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA.7) A NECESSIDADE DE PEDIDOS JUDICIAIS FREQUENTES PARA DESBLOQUEIO DE VALORES IMPÕE ÔNUS DESPROPORCIONAL AO JURISDICIONADO E AO JUDICIÁRIO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BLOQUEIO POR PERÍODO MAIOR, A FIM DE EVITAR DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESSENCIAL AO AGRAVANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9) O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOA COM TEA DEVE SER CONCEDIDO DE FORMA A GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SENDO POSSÍVEL SUA AMPLIAÇÃO PARA PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO INICIALMENTE, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A INVIABILIDADE DE PEDIDOS JUDICIAIS FREQUENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 1º; 6º E 196; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 2º, III, E 3º, III; CPC, ART. 139, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1069810/RS, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.10.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) -
24/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 12:40
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801834-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: BERNARDO GABRIEL AGEMENON FERREIRA, neste ato representado por sua genitora: MARIA ISABELA AGAMENON PEREIRA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) -
06/05/2025 11:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:59
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/03/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 12:21
Intimação / Citação à PGE
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13/03/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 10:57
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/03/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 10:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/03/2025 06:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 15:20
Decisão Monocrática cadastrada
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11/03/2025 14:04
deferimento
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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17/02/2025 09:05
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 09:05
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 09:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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