29/04/2025 12:33

Publicado
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Carvalho Lima Júnior (OAB 4750/AL), Gabriel Eufrásio de Lima Neto (OAB 4470/AL), Luciano de Barros Lima (OAB 12245/AL) Processo 0075644-71.2007.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Manoel Rocha Sampaio, Sônia Quintela Dâmaso Sampaio - Visto em autoinspeção/2025 Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em desfavor de São Francisco Comércio e Distribuição de Combustíveis e Lubrificates Ltda e outros, fundada na CDA de nº 1807/2007.

O corresponsável Manoel Rocha Sampaio peticionou às págs. 60/71, requerendo a baixa da penhora do imóvel registrado sob matrícula de nº 78991, sob a afirmação de que se trata de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. É o relatório.

Decido.

A Lei nº 8.009/90 garante a segurança do bem de família, exigindo que o imóvel seja o único que sirva como residência familiar para a configuração desse instituto. É o que o dispositivo legal traz em seu art. 5º, e parágrafo único.

In verbis: Art. 5º.

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o bem imóvel é impenhorável mesmo que o devedor nele não resida, desde que comprovada a sua utilização em proveito da família, como, por exemplo, através de aluguel para complementar a renda familiar.

Súmula 486 do STJ - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Da análise dos autos, tendo em vista que após intimação para juntada de documentação, às págs. 86, não houve pronunciamento da parte e ante a ausência de comprovação da alegação de ser bem de família, tenho por bem indeferir o requerimento de págs. 60/71 para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.

Ainda, dado o lapso temporal, determino que seja realizada nova avaliação do bem descrito às págs. 54/56, para posterior inclusão em hasta pública.

Expeça-se mandado para cumprimento da determinação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 25 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
28/04/2025 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:49

Outras Decisões
14/10/2024 15:36

Conclusos
18/05/2024 10:20

Juntada de Petição
18/05/2024 01:32

Expedição de Documentos
08/05/2024 11:48

Publicado
07/05/2024 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 11:37

Autos entregues em carga
07/05/2024 11:37

Expedição de Documentos
07/05/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:11

Conclusos
02/06/2022 14:57

Conclusos
02/06/2022 13:56

Juntada de Petição
29/05/2022 00:43

Expedição de Documentos
18/05/2022 14:35

Autos entregues em carga
18/05/2022 14:35

Expedição de Documentos
17/05/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 17:50

Conclusos
20/08/2019 14:31

Juntada de Petição
17/08/2019 08:22

Expedição de Documentos
08/08/2019 16:07

Conclusos
08/08/2019 14:40

Juntada de Documento
06/08/2019 09:28

Autos entregues em carga
06/08/2019 09:28

Expedição de Documentos
06/08/2019 09:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 18:10

Juntada de Documento
08/07/2019 17:19

Juntada de Documento
05/07/2019 11:59

Mandado devolvido
12/06/2019 17:33

Expedição de Documentos
06/08/2018 17:44

Juntada de Documento
06/08/2018 17:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
08/11/2016 16:06

Expedição de Documentos
02/10/2015 13:19

Expedição de Documentos
02/10/2015 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2014 18:41

Expedição de Documentos
15/09/2014 14:48

Expedição de Documentos
15/09/2014 14:37

Recebidos os autos
03/12/2013 12:00

Conclusos
03/12/2013 12:00

Conclusos
03/12/2013 12:00

Juntada de Petição
27/11/2013 12:00

Recebidos os autos
11/10/2013 12:00

Autos entregues em carga
10/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2013 12:00

Juntada de Documento
25/09/2013 12:00

Expedição de Documentos
11/09/2013 12:00

Expedição de Documentos
24/07/2013 12:00

Expedição de Documentos
23/07/2013 12:00

Expedição de Documentos
23/07/2013 12:00

Recebidos os autos
15/05/2013 12:00

Outras Decisões
26/02/2013 12:00

Conclusos
26/02/2013 12:00

Conclusos
26/02/2013 12:00

Juntada de Petição
26/02/2013 12:00

Recebidos os autos
22/02/2013 12:00

Autos entregues em carga
22/02/2013 12:00

Recebidos os autos
22/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2012 12:00

Conclusos
31/07/2012 12:00

Conclusos
31/07/2012 12:00

Recebidos os autos
01/02/2012 12:00

Conclusos
01/02/2012 12:00

Conclusos
01/02/2012 12:00

Juntada de Petição
31/01/2012 12:00

Recebidos os autos
19/08/2011 12:00

Autos entregues em carga
17/08/2011 12:00

Autos entregues em carga
05/08/2011 12:00

Outras Decisões
31/08/2010 12:00

Expedição de Documentos
06/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
06/10/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
25/09/2009 12:00

Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
15/09/2009 12:00

Vista a Fazenda Pública
14/09/2009 12:00

Vista a Fazenda Pública
10/09/2009 12:00

Mandado Cumprido
19/08/2009 12:00

Mandado Emitido
04/06/2008 12:00

Aguardando Outros
03/06/2008 12:00

Despacho Outros
03/06/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
08/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
23/10/2007 12:00

Aguardando Outros
19/10/2007 12:00

Remessa ao Cartório
08/10/2007 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2007

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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