29/04/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 14063A/AL), Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0752940-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lineide dos Santos Faustino - Réu: Banco Bmg S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 01/11/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 02/11/2019, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 28 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
28/04/2025 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 14:30

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 21:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:07

Processo Transferido entre Varas
25/02/2025 14:06

Processo Transferido entre Varas
25/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 11:04:04, 10ª Vara Cível da Capital.
11/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:23

Expedição de Carta.
06/12/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
13/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:35

Processo Transferido entre Varas
07/11/2024 13:34

Processo recebido pelo CJUS
07/11/2024 13:34

Recebimento no CEJUSC
07/11/2024 13:34

Remessa para o CEJUSC
07/11/2024 13:34

Processo recebido pelo CJUS
07/11/2024 13:34

Processo Transferido entre Varas
07/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/11/2024 16:53

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720619-36.2024.8.02.0001

Everson Gustavo de Paula

Federacao das Unimeds da Amazonia Fama

Advogado: Ana Paula de Melo Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0700565-14.2024.8.02.0045

Eraldo Firmino da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Sidnei Moura Santos Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0752003-17.2024.8.02.0001

Maria Petrucia Marques de Almeida

Banco do Brasil S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0700874-35.2024.8.02.0045

Manoel Souza dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Joao Victor Cunha Granja

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/08/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0704753-27.2020.8.02.0001

Claudjane Cortez de Novais Pontes Dias

Equatorial- Energia Alagoas

Advogado: Isaac Vinicius Costa Souto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2023 16:26

Exibir Processo