10/06/2025 09:07

Remessa à CJU - Custas
10/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:03

Transitado em Julgado
29/04/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Fábio Aparecido de Lima Barros (OAB 27589/MS) Processo 0711103-49.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas de Lima Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - III.DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos constantes na inicial, para: a) declarar a inexistência da contratação da "conta fácil", com a exclusão dos descontos relacionados às tarifas a ela vinculadas; b) condenar o réu no ressarcimento, em dobro, das importâncias descontadas na conta do autor, sob a nomenclatura "CESTA B.EXPRESSO2", contadas a partir de setembro/2018, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação da sentença;

Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

O montante referente à repetição de indébito deverá ser atualizado observando-se os seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, prevista no art. 406 do CC, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

O termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios será a data de cada desconto indevido, a teor da Súmula 43 do STJ, do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

Diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devem ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu, com fundamento no art. 86 do CPC, devendo ser considerada a suspensão de exigibilidade quanto ao autor, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
28/04/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 12:53

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 21:55

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 08:56

Processo Transferido entre Varas
06/12/2023 08:56

Processo Transferido entre Varas
04/12/2023 14:28

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 14:25:31, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
28/11/2023 05:39

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:33

Expedição de Carta.
19/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 15:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
16/10/2023 15:06

Processo recebido pelo CJUS
19/09/2023 13:23

Processo Transferido entre Varas
19/09/2023 13:23

Processo recebido pelo CJUS
19/09/2023 13:23

Recebimento no CEJUSC
19/09/2023 13:23

Remessa para o CEJUSC
19/09/2023 13:23

Processo recebido pelo CJUS
19/09/2023 13:23

Processo Transferido entre Varas
19/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 11:50

Decisão Proferida
08/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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