05/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mikaelle Jordana Vilela (OAB 18389/AL) Processo 0727262-44.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima dos Santos - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
27/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Mikaelle Jordana Vilela (OAB 18389/AL) Processo 0727262-44.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima dos Santos - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, resolvendo o mérito do conflito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, quais sejam, aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas na folha de pagamento da parte autora e a incidência de juros de cartão de crédito ao valor disponibilizado; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados no beneficio previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto dos autos, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; ; (iii) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte autora, com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, observado, de igual forma, a prescrição quinquenal, por ser obrigação acessória, conforme entendimento do TJAL; e (iv) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária do arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 STJ, acrescido de juros de mora desde a citação mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com redação dada pela Lei no 14.905/2024, incidindo após a data do presente julgamento, termo inicial da correção monetária, apenas a Taxa Selic.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
30/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 18:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 17:43

Publicado ato_publicado em data.
14/11/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:18

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:51

Processo Transferido entre Varas
23/08/2024 08:51

Processo Transferido entre Varas
22/08/2024 19:38

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/08/2024 19:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/08/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 19:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 19:40:15, 2ª Vara Cível da Capital.
21/08/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 09:13

Despacho de Mero Expediente
20/08/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 19:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
22/05/2024 19:00

Processo Transferido entre Varas
22/05/2024 19:00

Processo recebido pelo CJUS
22/05/2024 19:00

Recebimento no CEJUSC
22/05/2024 19:00

Remessa para o CEJUSC
22/05/2024 19:00

Processo recebido pelo CJUS
22/05/2024 19:00

Processo Transferido entre Varas
22/05/2024 17:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 08:02

Decisão Proferida
17/07/2023 21:25

Conclusos para despacho
08/07/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 14:31

Declarada incompetência
29/06/2023 20:46

Conclusos para despacho
29/06/2023 20:46

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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