29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802759-96.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maribondo - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Embargada: Maria das Graças Melo do Espírito Santo - Embargado: Cicero Alanio Tenório de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Mylena da Silva Celestino (OAB: 13471/AL) - André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)
28/08/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:24

Incluído em pauta para 28/08/2025 14:24:29 local.
28/08/2025 08:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/08/2025 13:07

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 12:54

Cadastro de Incidente Finalizado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 13:53

Ato Publicado
18/07/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802759-96.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maribondo - Embargante: Maria das Graças Melo do Espírito Santo - Embargante: Cicero Alanio Tenório de Melo - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)
17/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:23

Incluído em pauta para 17/07/2025 14:23:31 local.
17/07/2025 10:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 12:11

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802759-96.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maribondo - Embargante: Maria das Graças Melo do Espírito Santo - Embargante: Cicero Alanio Tenório de Melo - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º________/2025 Em observância ao contido no Art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Embargada, para, querendo, apresentar suas Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)
29/05/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:14

Ciente
23/05/2025 16:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
23/05/2025 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:36

Incidente Cadastrado
16/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:38

Acórdãocadastrado
15/05/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:44

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802759-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maribondo - Agravante: Maria das Graças Melo do Espírito Santo e outro - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, diante da sua inadmissibilidade, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PONTO DE PERÍCIA (CÁLCULO DE ALUGUEL MENSAL).

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.

URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU O PEDIDO DOS RÉUS/RECONVINTES PARA INCLUIR, NO OBJETO DA PROVA PERICIAL, A APURAÇÃO DE VALOR MENSAL A TÍTULO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DA ÁREA AFETADA PELA SERVIDÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A INCLUSÃO DE PONTO ESPECÍFICO (QUANTIFICAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA) NO LAUDO PERICIAL, CONSIDERANDO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ (TEMA 988).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PONTO A SER ANALISADO EM PROVA PERICIAL NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.4.

EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA ADMITIDO A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988), TAL FLEXIBILIZAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA, CARACTERIZADA PELA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.5.

A CONTROVÉRSIA SOBRE A PERTINÊNCIA OU NECESSIDADE DA INCLUSÃO DO PONTO INDEFERIDO NA PERÍCIA PODERÁ SER DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL EM EVENTUAL PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC, NÃO HAVENDO RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO AGRAVO.6.

O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, COMPETINDO-LHE DIRIGIR O PROCESSO E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 139, II, E 370 DO CPC, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE QUESITO OU PONTO PERICIAL.7.

A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PRESSUPÕE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO SUPORTADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA, INEXISTINDO A FIXAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL À TÍTULO DE ALUGUEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A INCLUSÃO DE PONTO ESPECÍFICO NO OBJETO DA PROVA PERICIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA A URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ), SENDO A MATÉRIA PASSÍVEL DE REEXAME EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º, DO CPC)."DISPOSITIVOS CITADOS: CPC/2015, ARTS. 139, II; 370; 932, III; 1.009, § 1º; 1.015.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05/12/2018; TJAL, AC 0700170-27.2016.8.02.0037, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/09/2023; TJAL, AI 0803406-62.2023.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/06/2023; TJAL, AI 0811271-05.2024.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)
14/05/2025 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:14

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 18:14

Não Conhecimento de recurso
14/05/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
08/05/2025 11:07

Ciente
07/05/2025 21:03

devolvido o
07/05/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802759-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maribondo - Agravante: Maria das Graças Melo do Espírito Santo - Agravante: Cicero Alanio Tenório de Melo - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)
29/04/2025 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:51

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:51:28 local.
29/04/2025 10:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
13/03/2025 08:54

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 08:54

Distribuído por sorteio
12/03/2025 15:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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