22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 10:52

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802114-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: JOSÉ JORGE DOS ANJOS SILVA - Agravado: Banco Bmg S/A - Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a liminar outrora indeferida neste 2º grau de jurisdição, às fls.11/15, determinando que a parte agravada, Banco BMG S.A., abstenha-se de realizar qualquer desconto e/ou cobrança à agravante referente ao contrato n.º 17923523 - Reserva de Cartão Consignado (RCC), sob pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por cada novo desconto indevido, que tenha ocorrido após o prazo de 72h (setenta e duas horas), contados da ciência do presente decisum, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É como voto.

Maceió, 14 de maio de 2025.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
20/05/2025 09:55

Republicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:39

Acórdãocadastrado
15/05/2025 12:43

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802114-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: JOSÉ JORGE DOS ANJOS SILVA - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS.

TUTELA PROVISÓRIA.

CUMULAÇÃO DE DESCONTOS RMC E RCC.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO DO BPC/LOAS.

O AGRAVANTE ALEGOU A CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS REFERENTES À RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO - RMC E À RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC, QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL.2.

O RECURSO FOI INICIALMENTE INDEFERIDO EM SEDE LIMINAR POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AGRAVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LÍCITA A CUMULAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES ÀS MODALIDADES RMC E RCC NO MESMO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, ULTRAPASSANDO O LIMITE LEGAL DE 5% PARA ESSA FINALIDADE, NOS TERMOS DO § 5º-A DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A LEGISLAÇÃO VIGENTE VEDA A CUMULAÇÃO DE RMC E RCC, LIMITANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL A 5% PARA TAIS MODALIDADES, NO CASO DE BENEFICIÁRIOS DO BPC/LOAS.5.

A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS COMPROVA A REALIZAÇÃO DE DOIS DESCONTOS ATIVOS REFERENTES A RMC E RCC, O QUE CARACTERIZA A ILICITUDE DA COBRANÇA CUMULADA E EVIDENCIA O RISCO DE DANO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE.6.

PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, MOSTROU-SE CABÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE INDEFERIDA.7.

A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA FOI RECONHECIDA, SENDO POSSÍVEL A POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS SEM PREJUÍZO AO ERÁRIO.8.

APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INDEVIDA A CUMULAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES À RMC E RCC SOBRE O MESMO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, QUANDO ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL DE 5% DA MARGEM CONSIGNÁVEL, NOS TERMOS DO § 5º-A DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003. 2. É CABÍVEL A SUSPENSÃO IMEDIATA DO DESCONTO INDEVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO À SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º-A; CPC, ARTS. 9º, 300, § 2º, E 297.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0809821-61.2023.8.02.0000, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2024; TJ-AL, AI Nº 0809526-24.2023.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL)
14/05/2025 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:06

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 19:06

Conhecido o recurso de
14/05/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802114-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: JOSÉ JORGE DOS ANJOS SILVA - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL)
29/04/2025 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:23

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:23:15 local.
29/04/2025 12:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2025 16:49

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
27/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 17:34

Certidão sem Prazo
26/02/2025 17:33

Decisão Comunicada ao 1º Grau
26/02/2025 17:33

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 17:31

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/02/2025 17:31

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
26/02/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 20:06

Conclusos para julgamento
20/02/2025 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 20:06

Distribuído por sorteio
20/02/2025 20:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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