13/06/2025 12:43

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:40

Transitado em Julgado
26/05/2025 08:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700456-03.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Mauricio de Amorim Filho - Réu: Equatorial Alagoas - Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, diante da inadmissibilidade do procedimento sob o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9099/95.

Torno sem efeito a medida liminar concedida às fls. 37-39.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/05/2025 21:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 09:12:33, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
19/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/05/2025 10:12

Expedição de Mandado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700456-03.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Mauricio de Amorim Filho - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à solicitação de viabilidade técnica formulada pelo autor ou demonstre documentalmente que já o fez, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais).

No mais, insta aqui gizar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

In casu, verifica-se o preenchimento das condições para inversão.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte demandante.

Cite-se a parte demandada e intimando-a acerca dos presentes termos.

Aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 20 de maio de 2025 às 09h:00.

Intimem-se as partes para comparecimento ao ato advertindo que não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95.

Cientifique-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Outrossim, cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito.

Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respecttivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95).

Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

União dos Palmares , 06 de maio de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
06/05/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:28

Decisão Proferida
06/05/2025 13:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/05/2025 13:37

Expedição de Mandado.
05/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700456-03.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Mauricio de Amorim Filho - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 20 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
29/04/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
24/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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