TJAL - 0700089-36.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 11:39
Baixa Definitiva
-
22/05/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 11:37
Transitado em Julgado
-
05/05/2025 14:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio Carlos Cheroto Figner (OAB 28642/ES) Processo 0700089-36.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria das Graças Medici da Costa - A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se a autora não recorrer, arquive-se.
Intime-se a autora (dje). -
30/04/2025 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 21:06
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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14/04/2025 07:38
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 07:38
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 00:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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