08/05/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:57

Apensado ao processo
08/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:26

Apensado ao processo
05/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB 10220/AL), Leonardo Jatobá de Souza (OAB 18455/AL), Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB 18526/AL), Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB 20678/AL) Processo 0701388-71.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Emanuelle Menezes Cantarelli - Ré: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 41.019,14 (quarenta e um mil, dezenove reais e quatorze centavos), a título de repetição do indébito em dobro, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos artigos 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica consignado que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
29/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 10:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 10:11:15, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
26/03/2025 09:19

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:53

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2025 09:13

Expedição de Carta.
13/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 13:26

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 08:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
12/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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