22/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LÚCIA MARIA JACINTO DA SILVA (OAB 4276/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0742638-70.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Jose Eneas da SilvaB0 - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 e outros - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente(s), em parte, os pedido(s) formulado(s) na inicial para: (a) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de nº M000087021, e demais procedimentos administrativos relacionados a ele; (b) DETERMINAR que a ré, DMTT, CANCELE todas as penalidades decorrentes da infração imposta ao autor, José Eneas da Silva (CPF n. *70.***.*46-53), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em relação ao objeto da lide, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,21 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
21/07/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 10:30

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 08:20

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0742638-70.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Eneas da Silva - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC,intime-se a parte autorapara queno prazo de 15 dias úteis, querendo,manifeste-sesobre a contestação apresentada pelo réu bem comoindiquese possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 30 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
02/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 10:43

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:14

Expedição de Carta.
28/02/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:57

Decisão Proferida
17/02/2025 17:53

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 10:34

Despacho de Mero Expediente
18/09/2024 11:08

Conclusos para julgamento
04/07/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 07:49

Despacho de Mero Expediente
26/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
20/04/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 12:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2024 12:49

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:07

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 14:15

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 14:15

Redistribuição de Processo - Saída
29/02/2024 13:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/02/2024 09:26

Decisão Proferida
13/02/2024 03:17

Conclusos para despacho
08/02/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 04:36

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:00

Despacho de Mero Expediente
20/11/2023 00:18

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 04:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2023 04:19

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:56

Despacho de Mero Expediente
04/10/2023 10:19

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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