05/09/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), ADV: FABIANA MARQUES CAVALCANTE (OAB 16546/AL), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP) - Processo 0700441-18.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Francisco Lino dos SantosB0 - RÉU: B1Crefisa S/A Credito, Financiamento e InvestimentosB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nos autos; b) condenar o réu a restituir ao autor os valores descontados indevidamente em razão dos referidos empréstimos e movimentações bancárias não reconhecidas, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; d) Determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato declarado inexistente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2º e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
26/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 23:48

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:26

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) Processo 0700441-18.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Lino dos Santos - Isso posto por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa.

Providências finais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial.

Se a instituição financeira ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
30/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 08:41

Expedição de Carta.
30/04/2025 02:52

Decisão Proferida
22/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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