17/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 10:26

Decisão Proferida
03/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Alberto Alves Camello Neto (OAB 15653/PE), Romulo Moraes Pedrosa (OAB 00515/PE) Processo 0701106-48.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Brigida Cirilo Ferreira - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida.
20/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Alberto Alves Camello Neto (OAB 15653/PE), Romulo Moraes Pedrosa (OAB 00515/PE) Processo 0701106-48.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Brigida Cirilo Ferreira - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pelo atraso do voo contratado pela autora, que resultou na perda da conexão e no atraso de mais de oito horas na chegada ao destino final, bem como no pleito de indenização por danos morais.

A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja responsabilidade é objetiva (art. 14, caput).

Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprovou que adquiriu passagens aéreas para viagem com previsão de conexão entre Maceió/AL e Salvador/BA, com escala em Recife/PE.

No entanto, houve atraso no voo inicial, sem informação adequada e eficaz, o que culminou na perda da conexão e em substancial atraso no cumprimento do itinerário.

A ré, em sua contestação, limitou-se a argumentar genericamente a ocorrência de reacomodação e assistência aos passageiros, sem apresentar provas robustas de que tenha prestado atendimento suficiente ou eficaz para evitar os danos descritos pela autora .

O atraso superior a quatro horas, a perda de conexão e a chegada tardia ao destino configuram falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do CDC, e ensejam o dever de reparação.

Do dano moral O atraso excessivo, a perda da conexão e a ausência de adequada assistência extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano.

Houve efetivo comprometimento da programação profissional da autora, que viajava a trabalho como árbitra em competição oficial, o que potencializa o sofrimento, angústia e desconforto.

Vejamos o seguinte precedente: Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

ATRASO DE VOO.

PERDA DE CONEXÃO. 1.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência da parte autora em relação à sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais morais. 2.

DANOS MORAIS.

Configurados.

Comprovação na forma do art. 251-A da Lei 7.565 /86.

Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465 ), a saber: a) atraso no primeiro voo que ocasionou a perda da conexão, gerando o atraso de aproximadamente 16 horas no destino final, b) inclusão de conexão adicional em Guarulhos e c) não disponibilização do assento conforto contratado, o que agravou os danos morais.

Valoração do dano moral em R$ 10.000,00, para cada autor, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.

DANOS MATERIAIS.

Acolhimento parcial.

Autores desembolsaram quantia adicional para supressão de escala em Guarulhos.

Levando-se em conta que não houve intercorrência na viagem de ida (conforme alegação da petição inicial), de rigor, a devolução de 50% do valor desembolsado. 4.

RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível 10388059320238260100 São Paulo JurisprudênciaAcórdãopublicado em 21/02/2024.

Assim, presente a falha na prestação do serviço, o nexo de causalidade e o dano moral suportado pela parte autora, a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização pleiteada.

Quanto ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular práticas semelhantes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Brígida Cirilo Ferreira para: CONDENAR Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:14

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 08:35

Conclusos para julgamento
03/09/2024 08:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 08:28:43, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/09/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
04/07/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 12:16

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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