01/07/2025 19:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 08:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Mayara Barcelos de Amorim (OAB 21096/AL) Processo 0700894-27.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marcia Rocha de Lucena - Réu: Brk Ambiental S.a -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIA ROCHA DE LUCENA LIMA em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 , em razão da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença, ao argumento de que o julgamento do mérito poderia ter sido realizado com base exclusivamente em prova documental, sem necessidade de perícia técnica, citando precedentes jurisprudenciais nesse sentido.

Não assiste razão à parte embargante.

A decisão embargada analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, concluindo pela necessidade de produção de prova técnica especializada o que, por sua própria natureza, extrapola os limites da cognição sumária e da prova simplificada permitida no rito dos Juizados Especiais.

De fato, para apurar a origem do consumo elevado de água em imóvel supostamente desocupado, seria imprescindível a análise técnica do hidrômetro e da rede interna de abastecimento, elementos cuja verificação não se satisfaz por prova testemunhal ou documental isolada.

Não se verifica, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, a justificar o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Eventual irresignação com o conteúdo da sentença deve ser deduzida pela via recursal própria, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria sob nova perspectiva argumentativa.

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas os rejeito, por inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
30/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 07:56

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
18/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:40

Apensado ao processo
12/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Mayara Barcelos de Amorim (OAB 21096/AL) Processo 0700894-27.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marcia Rocha de Lucena - Réu: Brk Ambiental S.a - Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
29/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 08:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2024 11:36

Conclusos para julgamento
30/08/2024 11:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 11:34:19, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 14:16

Expedição de Carta.
10/05/2024 14:15

Expedição de Carta.
10/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 09:03

Decisão Proferida
06/05/2024 09:11

Conclusos para despacho
04/05/2024 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 02:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/05/2024 02:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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