02/07/2025 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 04:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ítalo Matheus de Oliveira Sena (OAB 19966/AL) Processo 0706769-98.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Sandro Silva Nunes - Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:00

Expedição de Carta.
22/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ítalo Matheus de Oliveira Sena (OAB 19966/AL) Processo 0706769-98.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Sandro Silva Nunes - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares que suspenda imediatamente os descontos na conta bancária da autora Ivonete Maria Correia, sob a rubrica "CONTRIB.

CEBAP", no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidir multa em caso de descumprimento.

Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do novo CPC.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual, e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venham a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da autora.

Por tais motivos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove que agiu de forma lícita, afastando o quanto exposto na petição inicial.

Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência conciliatória, o que acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação, especialmente considerando que é facultada as partes a conciliação em qualquer momento do processo.

Logo, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se o demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação à Contestação.

Por fim, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Arapiraca, 28 de abril de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
28/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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