28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: RENATO DE ALMEIDA GIUZIO (OAB 53111/PE) - Processo 0700409-27.2024.8.02.0077/01 - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Marx Robson Ferreira da SilvaB0 - RÉ: B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO DE ALMEIDA GIUZIO (OAB 53111/PE), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP) - Processo 0700409-27.2024.8.02.0077/01 - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Marx Robson Ferreira da SilvaB0 - RÉ: B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se o autor, quanto ao cumprimento da obrigação, tendo em vista o alvará constante dos autos principais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
05/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: RENATO DE ALMEIDA GIUZIO (OAB 53111/PE) - Processo 0700409-27.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Marx Robson Ferreira da SilvaB0 - RÉ: B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - 1.

Defiro o requerido em petição, ao tempo em que determino a expedição de alvará judicial, em favor da parte autora, que deverá conter as informações do beneficiário, em especial a conta destinatária da transferência, e ser encaminhado por e-mail à instituição financeira responsável pela manutenção do depósito judicial considerando os valores contidos nos autos; 2.

Após, intimem-se os interessados para que tomem ciência da expedição do referido documento; 3.

Cumpridas as determinações acima, DECLARO EXTINTO A EXECUÇÃO COM ARRIMO NO ART. 924, II DO CPC, ao tempo em que determino também, o arquivamento dos presentes autos virtuais.
21/07/2025 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 08:16

Decisão Proferida
18/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:34

Processo Desarquivado
08/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:54

Execução de Sentença Iniciada
28/05/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:05

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Renato de Almeida Giuzio (OAB 53111/PE) Processo 0700409-27.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marx Robson Ferreira da Silva - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Marx Robson Ferreira da Silva em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em razão de atraso em voo que, segundo a inicial, ultrapassou o tempo médio de sete horas, gerando consideráveis transtornos ao autor. É incontroverso nos autos que o voo inicialmente contratado pelo autor (Voo 9037) foi cancelado de forma unilateral pela ré, sendo o passageiro realocado em outro voo (Voo 2913), que decolou aproximadamente 5 horas após o horário inicialmente previsto.

Em razão do atraso, o autor perdeu a conexão terrestre previamente adquirida para seu retorno a Maceió/AL, tendo que adquirir novo bilhete de transporte rodoviário.

Da relação de consumo e da responsabilidade civil A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tratando-se de típica prestação de serviço de transporte aéreo.

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade.

O atraso expressivo no voo, sem que tenha sido comprovada qualquer excludente de responsabilidade como caso fortuito externo ou força maior , configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.

A ré, a quem incumbia a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), não trouxe aos autos elementos que justifiquem o cancelamento e posterior atraso do voo.

Do dano moral O atraso significativo, que acarretou a perda de outro meio de transporte previamente contratado, obrigando o autor a aguardar longas horas no aeroporto em horário noturno/madrugada, ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano.

Conforme esse entendimento; Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP , Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.

TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000210644050001 MG JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/08/2021.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A- CONDENAR Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

B- JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:08

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2024 11:08

Conclusos para julgamento
15/07/2024 11:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2024 11:08:19, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 09:49

Expedição de Carta.
14/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/03/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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