05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond (OAB 62626/MG), Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB 31475/PE) Processo 0700433-75.2024.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: FINSOL Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S/A - FINSOL - DESPACHO Altere-se a situação processual para 'transitado em julgado'.

Evolua-se a classe processual para 'cumprimento de sentença'.

Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito indicado no pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se o seguinte: (i) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; (ii) efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, em atenção ao § 2º do mesmo artigo; e (iii) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do § 3º do artigo referido.

Por fim, transcorrido o prazo indicado sem o pagamento voluntário, a parte executada terá 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação.

Defiro o requerimento de fls.66, torne-se sem efeito a documentação de fls. 62/65.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
17/12/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 13:18

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 09:35

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:48

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/07/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 10:20

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/04/2024 10:19

Expedição de Carta.
30/04/2024 10:17

Expedição de Carta.
30/04/2024 10:15

Expedição de Carta.
11/04/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/04/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 17:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
03/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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