14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: RANDSON ALFREDO DO LIVRAMENTO (OAB 21217/AL), ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP), ADV: GABRIEL GRIGÓRIO SILVA GOUVEIA (OAB 17471/AL) - Processo 0700238-35.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - AUTOR: B1Alex Moreira dos SantosB0 - RÉ: B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - Considerando que a empresa ré efetuou o pagamento do julgado, conforme se vê às fls. 86-87, defiro o requerido, determinando a expedição de alvará em favor do demandante, nos moldes requerido à fl. 88.

Após as providências legais e de praxe e nada mais sendo requerido, determino que o Cartório desta Unidade Judiciária arquive o feito.
13/08/2025 08:37

Decisão Proferida
31/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
31/07/2025 06:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:51

Execução de Sentença Iniciada
21/07/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:13

Transitado em Julgado
04/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 09:15:59, Vara do Único Ofício de Murici.
05/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 10:30

Expedição de Carta.
30/04/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB 17471/AL), Randson Alfredo do Livramento (OAB 21217/AL) Processo 0700238-35.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alex Moreira dos Santos - Atendidos os requisitos RECEBO a inicial nos termos da Lei 9099/95.

Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita.

De início, calha ressaltar que, em regra, incumbe ao autor da ação o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu competirá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC.

Todavia, esta sistemática sofreu mitigação com o advento da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao Magistrado inverter, de ofício ou mediante requerimento, o ônus da prova em favor do consumidor, quando considerar verossímil as alegações formuladas na ação proposta, levando-se em conta sua vulnerabilidade técnica e jurídica, facilitando ou, até mesmo, propiciando o exercício do direito de defesa.

Observe-se o teor do art, 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ora, não se olvida que referida inversão é ope iudicis(a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Assim sendo, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique o preenchimento das situações ventiladas no dispositivo legal.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII).

Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova.

Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.(REsp 332.869 - 3ª Turma do STJ - Rel.

Ministro Carlos Alberto Menezes). (Grifei).

Analisando-se, os autos, percebe-se, de pronto, que a não aplicação da referida dinâmica probatória, praticamente cercearia a defesa do direito da parte autora, impedindo-a do efetivo acesso à jurisdição, em especial, em razão de sua vulnerabilidade técnica.

Isso posto, DEFIRO o ônus da prova postulado, pelas razões acima descritas.

Designo audiência conciliação, para o dia 05/06/2025 às 9:00 horas.

Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, §3º, do CPC).

Cite-se o réu, pelo correio, com aviso de recebimento em mão própria, para comparecer à referida audiência.

Consigne na carta de citação a advertência de que não comparecendo o réu à sessão de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95.

Advirtam-se às partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, II, §8º, do CPC).

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.
29/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:02

Decisão Proferida
08/04/2025 10:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
23/02/2025 19:35

Conclusos para despacho
23/02/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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