TJAL - 0700335-03.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700335-03.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Roberto Luiz dos SantosB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que as condições estabelecidas foram a renúncia do valor pago a título de fiança e a prestação pecuniária a ser paga em parcela única, as quais possuem cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700335-03.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Roberto Luiz dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 08 de julho de 2025, às 8 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
28/10/2024 00:59
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 10:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/10/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 13:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/10/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 13:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/10/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/10/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 12:53
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/07/2025 09:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
19/09/2024 18:40
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 08:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2024 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/08/2024 12:56
Expedição de Mandado.
-
21/08/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 17:34
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 11:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/08/2024 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/08/2024 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 12:06
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 07:32
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 01:20
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 12:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
29/04/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 11:16
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
29/04/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 13:23
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 17:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/02/2024 17:37
INCONSISTENTE
-
26/02/2024 17:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
26/02/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2024 15:49
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
26/02/2024 08:20
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 08:14
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 10:15:00, Central de Audiência de Custódia.
-
26/02/2024 07:50
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 07:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/02/2024 07:50
INCONSISTENTE
-
26/02/2024 07:50
Recebido pelo Distribuidor
-
26/02/2024 07:32
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/02/2024 02:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0746364-18.2024.8.02.0001
Celia Maria Viana Costa
Banco do Brasil
Advogado: Amanda Melo Montenegro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/09/2024 16:31
Processo nº 0700318-23.2021.8.02.0050
Nildja Maria de Lima
Maria Jaqueline dos Santos (Esposa do To...
Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/05/2021 09:50
Processo nº 0749430-06.2024.8.02.0001
Antonio Silva dos Santos
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Fabio Joel Covolan Daum
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/10/2024 16:46
Processo nº 0747757-75.2024.8.02.0001
Jonas Bezerra do Nascimento
Secretario(A) da Secretaria de Estado Do...
Advogado: Abednego Teixeira Ribeiro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/10/2024 21:10
Processo nº 0700229-40.2025.8.02.0056
Paulo Cesar de Souza Silva
Antonio Silva
Advogado: William da Silva Franca
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2025 13:50