26/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 09:20

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 11:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 11:41:23, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
10/06/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:49

Expedição de Carta.
23/04/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Wagner Codignola Filho (OAB 9311/RO) Processo 0700342-35.2025.8.02.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Claudia Aparecida Melo Lima - RECEBO a petição inicial pois preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade.

Processe-se a demanda sob o rito da Lei nº 9.099/95.

Pois bem.

A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, observa-se que a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado possui discricionariedade para indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem o contrário.

DESIGNO AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 11/06/2025, às 9h00, que será realizada presencialmente, ou, caso o comparecimento das partes não seja possível, o ato será realizado de forma não presencial, nos termos do art. 22, § 2º da Lei 9.099/95, cientes de que deverão instalar o aplicativo Zoom em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores (criando conta com login e senha de acessos à sua plataforma), e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet.

Por fim, para atender as disposições dos artigos 27 a 37 da Lei 9.099/95, informo que caso não obtida a conciliação, as partes deverão imediatamente informar e justificar se têm provas a produzir e, caso deferido o pedido de realização de AIJ, o ato se iniciará imediatamente, razão pela qual as partes já deverão levar suas respectivas testemunhas.

No mais, saliento que não serão designadas AIJ na hipótese em que a prova dos fatos se satisfizer com documentos.

ADVERTÊNCIAS: I) Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público (art. 9º da Lei 9.099/95); II) Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, sob pena de decretação dos efeitos da revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na pedido inicial; III) Caso a parte requerida não compareça à audiência designada, serão decretados os efeitos da revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ausente a parte autora, será decretada sua contumácia com a consequente extinção do processo e condenação ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95); IV) Advirta-se que, não sendo obtido acordo, a parte demandada deverá incontinenti apresentar sua contestação, o que poderá ser feito de forma oral ou escrita (art. 30 da Lei 9.099/95) ressaltando-se que havendo a ausência ou recusa em praticar o ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

De igual modo, a apresentação de réplica à contestação, o que somente será facultado se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, também deverá ser realizada oralmente e em audiência; V) A audiência será UNA e, caso não se obtenha êxito na composição das partes, passar-se-á para a fase instrutória; VI) Advirto que caso a parte pretenda produzir prova testemunhal, deverá, desde já, trazer as testemunhas que deseja ouvir - no máximo 03 (três) testemunhas -, pois, caso seja deferida a produção da prova oral, as oitivas serão realizadas na audiência UNA; VII) Instruído o processo ou sendo verificada a desnecessidade de produção de outros meios de provas, o processo será, desde logo, julgado.

Diligências necessárias.

CITE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Colônia Leopoldina, datado e assinado eletronicamente.

José Ivan Melo dos Santos Juiz de Direito
22/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 20:02

deferimento
22/04/2025 11:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
17/04/2025 20:21

Conclusos para despacho
17/04/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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