17/08/2025 00:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:16

Juntada de Carta precatória
12/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:43

Expedição de Edital.
07/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCO ALLIOT DE GÓIS PEREIRA (OAB 6725/SE) - Processo 0745846-96.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: B1Marcio dos SantosB0 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Márcio dos Santos, nas penas capituladas junto ao artigo 155, caput, c/c art. 14, I, ambos do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o réu não possui maus antecedentes, pois a condenação definitiva refere-se a fato posterior ao apurado nestes autos.

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Passando para segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, contudo, considerando que a pena já foi fixada no mínimo legal, em observância ao teor da Súmula 231 do STJ, mantenho-a neste patamar.

Inexistem agravantes.

Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 ano de reclusão.

Quanto a pena de multa a ser aplicada, fixo-a em dez (10) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Por derradeiro, presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

No mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210, estabelecer e disciplinar a forma de execução da pena restritiva de direito aqui aplicada, em substituição à pena privativa de liberdade.

Incabível a suspensão condicional da pena, vez que possível a conversão em pena restritiva de direitos (art. 77, III, CP).

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e os réus.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP.

E) Registre-se a condenação no Sisconta Eleitoral.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
06/08/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 10:27

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 21:14

Conclusos para julgamento
30/07/2025 21:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 10:33:24, 6ª Vara Criminal da Capital.
11/06/2025 19:01

Juntada de Mandado
11/06/2025 18:59

Juntada de Mandado
11/06/2025 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 04:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:07

Expedição de Carta precatória.
13/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2025 12:33

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Alliot de Góis Pereira (OAB 6725/SE) Processo 0745846-96.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcio dos Santos - Assim, designo o dia 30/07/2025, às 09h30min, para ter assento a audiência de instrução e julgamento.

Fica facultada a participação por videoconferência aos policiais militares/civis arrolados como testemunhas.

Desta feita, em atenção à recomendação disposta no Ofício-Circular nº 20/2023/CG-GCGJ, esclareço aos policiais que, caso optem pelo participação virtual, deverão observar o seguinte procedimento: a) Após a intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o policial militar deverá entrar em contato com a unidade judiciária através do balcão virtual (82 99111-5785) para fornecer o seu contato telefônico com acesso ao whatsapp e/ou e-mail para viabilizar o envio do link ou a baixa do aplicativo utilizado pela unidade, com antecedência mínima de 02 dias da data designada para a audiência; b) o policial militar deverá, com antecedência, testar o link e/ou aplicativo.

Por fim, esclareço que, no ato da audiência por videoconferência é imprescindível que o policial militar tenha acesso à internet de qualidade Intimações e providências necessárias.
29/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:27

Decisão Proferida
29/04/2025 09:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
28/04/2025 12:17

Conclusos
28/04/2025 11:15

Juntada de Petição
25/04/2025 12:00

Autos entregues em carga
25/04/2025 12:00

Expedição de Documentos
25/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:42

Expedição de Documentos
05/02/2025 10:52

Autos entregues em carga
05/02/2025 10:51

Expedição de Documentos
05/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:31

Expedição de Documentos
21/11/2024 10:59

Autos entregues em carga
21/11/2024 10:58

Expedição de Documentos
19/11/2024 12:57

Publicado
18/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:24

Conclusos
09/09/2024 00:41

Expedição de Documentos
29/08/2024 11:01

Autos entregues em carga
29/08/2024 11:01

Expedição de Documentos
29/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:35

Mandado devolvido
26/07/2024 12:02

Mandado devolvido
25/07/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 10:30

Expedição de Documentos
25/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:17

Juntada de Documento
11/04/2024 10:59

Juntada de Documento
11/03/2024 10:00

Juntada de Documento
07/03/2024 12:15

Juntada de Petição
01/03/2024 00:43

Expedição de Documentos
28/02/2024 08:37

Juntada de Documento
28/02/2024 08:37

Juntada de Documento
26/02/2024 13:01

Juntada de Documento
22/02/2024 12:16

Expedição de Documentos
19/02/2024 12:42

Expedição de Documentos
19/02/2024 12:33

Autos entregues em carga
19/02/2024 12:33

Expedição de Documentos
31/01/2024 12:41

Publicado
30/01/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 11:19

Evolução da Classe Processual
30/01/2024 10:34

Recebida a denúncia
29/01/2024 12:36

Conclusos
29/01/2024 10:50

Juntada de Petição
06/12/2023 02:48

Expedição de Documentos
22/11/2023 11:40

Publicado
21/11/2023 13:23

Autos entregues em carga
21/11/2023 13:23

Expedição de Documentos
21/11/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:43

Conclusos
20/10/2023 08:34

Juntada de Documento
20/10/2023 08:33

Juntada de Documento
16/10/2023 08:54

Juntada de Documento
16/10/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:54

Juntada de Documento
15/06/2023 03:36

Expedição de Documentos
15/06/2023 03:30

Juntada de Petição
12/06/2023 12:19

Publicado
08/06/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:35

Autos entregues em carga
07/06/2023 13:35

Expedição de Documentos
07/06/2023 12:50

Conclusos
07/06/2023 12:33

Juntada de Documento
05/06/2023 09:51

Juntada de Documento
05/06/2023 09:30

Expedição de Documentos
05/06/2023 09:08

Juntada de Documento
05/06/2023 09:06

Juntada de Documento
05/06/2023 08:52

Juntada de Documento
05/06/2023 08:52

Juntada de Documento
05/06/2023 08:52

Juntada de Documento
22/05/2023 10:04

Publicado
19/05/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 07:51

Conclusos
02/05/2023 15:45

Juntada de Documento
26/04/2023 10:41

Juntada de Documento
31/03/2023 10:46

Juntada de Documento
28/03/2023 08:30

Expedição de Documentos
24/03/2023 21:24

Expedição de Documentos
24/03/2023 20:55

Juntada de Petição
23/03/2023 08:38

Autos entregues em carga
23/03/2023 08:38

Expedição de Documentos
23/03/2023 08:35

Juntada de Documento
16/03/2023 09:18

Juntada de Documento
16/03/2023 09:16

Juntada de Documento
13/03/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 07:22

Conclusos
05/03/2023 19:50

Juntada de Petição
05/03/2023 19:48

Expedição de Documentos
27/02/2023 10:14

Autos entregues em carga
27/02/2023 10:14

Expedição de Documentos
27/02/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:38

Expedição de Documentos
09/01/2023 13:15

Autos entregues em carga
09/01/2023 13:15

Expedição de Documentos
09/01/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 12:05

Conclusos
26/12/2022 12:05

Conclusos
26/12/2022 12:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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