29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0703582-40.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Marinaldo Olivares dos SantosB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S./a.B0 - B1Caixa Vida e Previdencia S/AB0 - Ante o exposto, para que possa produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Como o acordo se deu apenas a prolação de sentença, fica mantida a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, nos termos da sentença de pp. 230-238 (art. 90, § 3º, do CPC).

Quanto aos honorários, as partes devem arcar conforme acordado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto ao pagamento das custas processuais e, nada mais pendente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pelo Portal Eletrônico.
28/08/2025 09:56

Homologada a Transação
15/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:19

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 20:14

Apensado ao processo
11/07/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0703582-40.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marinaldo Olivares dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S./a., Caixa Vida e Previdencia S/A - Autos n° 0703582-40.2024.8.02.0051 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Autor: Marinaldo Olivares dos Santos Réu: Caixa Vida e Previdencia S/A e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Rio Largo, 06 de maio de 2025.

Eu, Maria Jeciane Duraq Correia, Estagiária de Direito, o digitei.

ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/05/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0703582-40.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marinaldo Olivares dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S./a., Caixa Vida e Previdencia S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação fls.65/193, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
05/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0703582-40.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marinaldo Olivares dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S./a. - DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a parte autora realizou emenda à inicial, nos termos determinados em decisão anterior.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Do recebimento da emenda à inicial Tendo em vista que a parte autora emendou a exordial, informando que pleiteia a declaração de nulidade de relação jurídica (fls. 54/56), recebo a emenda à inicial e passo a apreciar os pedidos de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova.

Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Da Inversão do Ônus da Prova Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venha a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da autora.

Por tais motivos, deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove que existe a contratação e/ou o débito, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual, de áudio de gravação telefônica ou de qualquer outro documento idôneo.

Pelo exposto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora e a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação.

Da não designação de audiência de conciliação e demais providências Deixo de designar audiência de conciliação porque o êxito de acordo em demandas dessa espécie foi praticamente inexistente nos últimos três anos nesta unidade jurisdicional.

Assim, tendo em vista as regras de experiência e visando à eficiência processual, dispenso a realização da solenidade, o que não impede as partes de transigirem e apresentarem o acordo nos autos ou, até mesmo, de peticionarem informando a intenção concreta de fazer acordo, caso em que a audiência com essa finalidade poderá ser designada a qualquer tempo.

Cite-se a parte requerida para apresentar defesa, querendo, em 15 dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Não havendo a juntada de contestação, certificar a preclusão do prazo para defesa da parte ré e intimar a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Caso as partes requeiram a produção de outras provas além das existentes nos autos, voltem os autos conclusos na fila das decisões.

Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais podem ser contatadas.

Fica autorizada a citação e a intimação por e-mail, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL.

Intimem-se pelo Portal.

Rio Largo , 29 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
29/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:30

Decisão Proferida
12/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:34

Decisão Proferida
22/01/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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