18/06/2025 08:53

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:51

Transitado em Julgado
17/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tales Azevedo Ferreira Filho (OAB 19528/AL), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP) Processo 0700437-94.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Josefa Cristina da Silva Lima - Réu: Crefisa S/A Financiamento e Investimento - Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, diante da inadmissibilidade do procedimento sob o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9099/95.

Torno sem efeito a medida liminar concedida às fls. 17-19.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/05/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 08:49:09, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
19/05/2025 08:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 09:21

Expedição de Carta.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tales Azevedo Ferreira Filho (OAB 19528/AL) Processo 0700437-94.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Josefa Cristina da Silva Lima - Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a demanda CREFISA S/A promova a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito sob pena de multa no R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento.

No mais, insta aqui gizar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

In casu, verifica-se o preenchimento das condições para inversão.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte demandante.

Cite-se a parte demandada e intimando-a acerca dos presentes termos.

Inclua-se o presente feito em pauta de audiência de conciliação e instrução.

Intimem-se as partes para comparecimento ao ato advertindo que não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95.

Cientifique-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Outrossim, cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito.

Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respecttivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95).

Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade.

Providências necessárias.

União dos Palmares , 22 de abril de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
22/04/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:05

Expedição de Carta.
22/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:18

Decisão Proferida
22/04/2025 07:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
15/04/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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