03/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hetz César Bismarck Athayde Barbosa de Oliveira (OAB 2673/AL) Processo 0700142-78.2025.8.02.0349 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Luiz Renan Oliveira de Amorim - Aos 22 de maio de 2025, às 12:20, através do sistema de videoconferência (Zoom Meetings), conforme Resolução nº 19/2020, que regulamenta a realização de audiências por videoconferência em processos criminais, realizada pelo Conciliador Julio Cesar Pereira Lima, na presença da MM Juíza Luana Cavalcante de Freitas.

Dispensada a presença do Ministério Público, tendo em vista a proposta já lançada nos autos (fl. 14/15).

PRESENTE O SUPOSTO AUTOR DO FATO, o senhor LUIZ RENAN OLIVEIRA DE AMORIM, CPF *43.***.*30-29, (82) 9.9118-8843, acompanhado pelo Dr.

Heth César Bismarck Athayde Barbosa de Oliveira, OAB/AL 2673.

Inicialmente, esclarece-se que foi disponibilizado o link para acesso à audiência virtual, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, para que as partes se fizessem presentes.

Os presentes foram advertidos de que a audiência estaria sendo gravada, sendo, portanto, dispensada a assinatura física do presente termo, estando o mesmo disponível, após o encerramento da audiência, no Sistema de Automação da Justiça.

Também se esclarece que o Conciliador pode presidir audiência preliminar e encaminhar a proposta feita pelo MP, nos termos dos Enunciados 70 e 71 do FONAJE, a seguir transcritos.

ENUNCIADO 70 - O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (XV Encontro - Florianópolis/SC); ENUNCIADO 71 (Substitui o Enunciado 47) - A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3.º, da mesma Lei (XV Encontro - Florianópolis/SC).

Aberta a Audiência, este Conciliador encaminhou a proposta feita pelo MP, que foi a seguinte: "Pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito:estipulada em 1 (um) salário-mínimo, podendo ser dividida em até 10 (dez) parcelas iguais, a ser depositada diretamente, o depósito ou transferência bancária, em conta indicada pelo juízo, devendo juntar o comprovante bancário ao processo judicial." Em seguida, foi concedida a palavra ao suposto autor do fato e seu defensor, que concordaram com a proposta de pagamento em 10 (dez) parcelas, desde que seja considerado o valor do salário mínimo na data de hoje, tendo sido estabelecido como data de início do pagamento 26 de junho de 2025 e as demais parcelas sempre no dia 26 de cada mês.

Na sequência, o MM.

Juiz exarou a seguinte SENTENÇA: "Vistos etc., considerando que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art.76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais.

Ficando o autor do fato ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL.

Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO no sentido de impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos.

Após o cumprimento das determinações supramencionadas, determino o arquivamento provisório dos presentes autos, devendo o mesmo permanecer mantido de tal forma que possibilite a sua imediata localização, quando de uma possível requisição formulada pelo Ministério Público, caso haja informação do Juízo competente acerca de eventual descumprimento das condições inerentes à Transação Penal em tela.

Ficam os presentes desde já intimados desta decisão.

O autor do fato foi advertido que deverá entrar em contato com o atendimento eletrônico deste Juizado, por meio do telefone (82) 9.9153-0076, para solicitar os boletos referentes aos pagamentos da transação penal realizada, bem como para enviar os comprovantes de pagamento dos referidos.

Nada mais sendo dito, mandou a Juíza encerrar o presente termo, que foi lido e achado conforme por todos os presentes.

Eu, conciliador, digitei-o.

Luana Cavalcante de Freitas Juíza de Direito
22/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 16:36

Homologada a Transação
03/05/2025 00:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:06

Juntada de Mandado
30/04/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 18:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hetz César Bismarck Athayde Barbosa de Oliveira (OAB 2673/AL) Processo 0700142-78.2025.8.02.0349 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Luiz Renan Oliveira de Amorim - Certifico que, foi designado o próximo dia 22/05/2025, às 10:30h, para realização de Audiência Preliminar, conforme determinação à fl. 18.
22/04/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:11

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
16/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 10:06

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 05:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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